Questão de Direito Penal — Crimes contra a inviolabilidade de segredos — FUMARC 2021
Direito Penal›Crimes contra a inviolabilidade de segredos
Código
qq640364
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Sobre os crimes cibernéticos ou informáticos, é CORRETO afirmar:
AA simples disponibilização de imagens ou vídeos com conteúdo pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do ECA, sendo imprescindível o efetivo acesso de pelo menos um usuário.
BAgente que se aproveita da ausência momentânea de colega de trabalho para, no computador alheio, ligado sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, acessar fotos íntimas, copiando-as para si, pratica o crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal.
CÉ fraude eletrônica, figura qualificada do crime de estelionato, a utilização de informações fornecidas pela vítima induzida a erro presencialmente, se o agente obtém a vantagem, em prejuízo da vítima, passando-se por ela em uma compra em ambiente virtual.
DEm razão da necessária segurança coletiva e proteção de dados, os crimes de invasão de dispositivos informáticos, definidos no art. 154-A do Código Penal, são de ação penal pública incondicionada.
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GabaritoB — Agente que se aproveita da ausência momentânea de colega de trabalho para, no computador alheio, ligado sem nenhum tipo de dispositivo de segurança, acessar fotos íntimas, copiando-as para si, pratica o crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal.
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Crimes cibernéticos (invasão de dispositivo informático)
Gabarito: letra B. A conduta descrita na alternativa B submete-se perfeitamente ao crime de invasão de dispositivo informático do art. 154-A do Código Penal: invadir dispositivo alheio, sem autorização, para obter dados (fotos íntimas), independentemente da existência de barreira de segurança. As demais alternativas contêm erros: a A confunde a natureza formal do crime do art. 241-A do ECA; a C exige que a indução a erro seja por meio eletrônico, não presencial; a D ignora que a ação penal, em regra, é condicionada à representação.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
A simples disponibilização de imagens pornográficas infantis na Internet não basta para o crime do art. 241-A do ECA, exigindo-se efetivo acesso por um usuário.
❌ Incorreta
O crime é formal (de perigo abstrato), consumando-se com o ato de disponibilizar, independentemente de acesso efetivo.
B
Agente que acessa computador alheio, sem autorização, e copia fotos íntimas, pratica o crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP).
✅ Correta (Gabarito)
A conduta se enquadra no núcleo "invadir" com fim de "obter dados". A ausência de dispositivo de segurança é irrelevante; basta o acesso não autorizado.
C
É fraude eletrônica qualificada (art. 171, §2º-A) a utilização de informações fornecidas pela vítima induzida a erro presencialmente, para obter vantagem em compra virtual.
❌ Incorreta
A fraude eletrônica exige que a indução a erro ocorra por meio eletrônico, não presencial.
D
Os crimes de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) são de ação penal pública incondicionada.
❌ Incorreta
Em regra, a ação penal é condicionada à representação da vítima.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a simples disponibilização de material pornográfico infantil na internet não basta para o crime do art. 241-A do ECA, exigindo-se efetivo acesso por um usuário, é falsa. O crime é formal, consumando-se com o ato de oferecer ou disponibilizar, independentemente de acesso efetivo. O tipo penal descreve a conduta de “disponibilizar” como crime de perigo abstrato, não exigindo resultado naturalístico.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O agente que acessa o computador do colega, sem autorização, e copia fotos íntimas, pratica o crime do art. 154-A do CP (invasão de dispositivo informático). A conduta se enquadra no núcleo “invadir” com o fim de “obter dados”. A ausência de dispositivo de segurança é irrelevante, pois o tipo penal não exige que a invasão seja precedida de obstáculo técnico; basta o acesso não autorizado.
SE LIGUE NESSA!
O art. 154-A foi introduzido pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann) e tem a seguinte redação (paráfrase, pois o texto literal não consta na fonte canônica fornecida): “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita, ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.” A pena é de reclusão de 1 a 4 anos e multa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A fraude eletrônica qualificada do art. 171, §2º-A, exige que a informação fornecida pela vítima seja obtida mediante indução a erro por meio eletrônico (redes sociais, contato telefônico, e-mail, etc.). Se a vítima foi induzida a erro presencialmente, a conduta não se enquadra na qualificadora, permanecendo como estelionato simples ou outra forma. O texto do §2º-A (transcrito na fonte canônica) é claro:
Art. 171, §2CP
Código Penal, art. 171, §2º-A: A pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se a fraude é cometida com a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de correio eletrônico fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo.
Portanto, a alternativa erra ao considerar a indução presencial como suficiente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Os crimes do art. 154-A, via de regra, são de ação penal pública condicionada à representação (art. 154-B do CP). A exceção ocorre quando o crime é praticado contra a Administração Pública direta ou indireta ou empresas concessionárias de serviços públicos, casos em que a ação é pública incondicionada. A alternativa generaliza e afirma que são sempre incondicionados, o que é incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a regra geral (condicionada) pela exceção (incondicionada). O candidato deve lembrar que a Lei Carolina Dieckmann prevê a representação como regra, salvo as hipóteses de crime contra o poder público.
Conclusão: A alternativa B é a única correta. Logo, gabarito B.