Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq640375
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do XZ, “Beta” estava morando num quarto de hotel. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu o quarto e efetuou a prisão de “Beta” durante o dia, conforme prevê a Constituição Federal, porque
A“Beta” encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar no quarto, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
Ba polícia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior de quarto de hotel, por não se enquadrar no conceito constitucional de “casa”, portanto, inviolável.
Cdada a prática de crime, podia ingressar no local, mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
Destava amparada por determinação judicial fundamentada, que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
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GabaritoD — estava amparada por determinação judicial fundamentada, que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
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Inviolabilidade de domicílio (CF, art. 5º, XI)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal estabelece que a casa é asilo inviolável do indivíduo, só se admitindo ingresso alheio sem consentimento do morador em casos de flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial. No caso, o crime foi cometido onze meses antes, descartando o flagrante; o ingresso ocorreu durante o dia, mas sem consentimento. A única hipótese que legitima a ação policial é a existência de determinação judicial fundamentada, conforme prevê o art. 5º, XI.
Art. 5CF/88
"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que havia flagrante delito. O crime ocorreu há onze meses, não havendo situação de flagrância (art. 302 do CPP). O flagrante exige que o agente esteja cometendo o crime, acabou de cometê-lo, ou é perseguido logo após. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que quarto de hotel não se enquadra no conceito constitucional de "casa". A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica em considerar que quarto de hotel é "casa" para fins de inviolabilidade domiciliar (ex.: HC 94.128/SP, STF). Assim, o quarto de hotel é protegido, e a polícia não pode ingressar sem consentimento ou exceção constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que a prática de crime, por si só, autoriza o ingresso sem autorização judicial. A Constituição é clara: o simples cometimento de crime não autoriza a violação de domicílio; exige-se flagrante delito, desastre, socorro ou mandado judicial. Como não há flagrante, a entrada seria ilegal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A única hipótese que se amolda ao caso é a determinação judicial fundamentada, que permite o ingresso durante o dia para efetuar a prisão. O enunciado informa que a prisão ocorreu durante o dia, e a polícia foi avisada do esconderijo. Se houve mandado de prisão ou busca autorizado judicialmente, a ação é constitucional. Portanto, a alternativa correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com a exceção do flagrante delito (alternativa A) e com a falsa ideia de que hotel não é casa (alternativa B). Lembre-se: a proteção ao domicílio abrange qualquer local de habitação, e o flagrante exige atualidade. A única saída legítima no caso é a determinação judicial.