Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUMARC 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq640380
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito.Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para
Aa quebra do sigilo de comunicações telefônicas.
Bos casos de quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
Cos casos de quebra de sigilo de dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas.
Dos casos de quebra do sigilo de correspondência e comunicações telefônicas.
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GabaritoB — os casos de quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
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Sigilo das comunicações na Constituição Federal
Gabarito oficial: B. Contudo, com base no art. 5º, XII da CF/88, a única exceção constitucional que permite a quebra do sigilo por ordem judicial para fins de investigação criminal diz respeito às comunicações telefônicas. As demais (correspondência, comunicações telegráficas e dados) são invioláveis, salvo exceções legais específicas (não previstas no texto constitucional para esse fim). A questão parece testar a literalidade do dispositivo, mas o gabarito aponta para a permissão de todos os tipos, o que diverge da leitura estrita.
Art. 5, XIICF/88
Art. 5º, XII — "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"
A expressão "no último caso" refere-se exclusivamente às comunicações telefônicas. Portanto, o pedido do delegado, que abrange todos os quatro tipos, só poderia ser deferido pelo juiz em relação às comunicações telefônicas.
Alternativa A — ✅ Correta (perante a literalidade constitucional)
A quebra do sigilo de comunicações telefônicas é a única prevista no art. 5º, XII para investigação criminal, mediante ordem judicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta (conforme a CF/88)
A alternativa inclui correspondência, comunicações telegráficas e dados, que não possuem a mesma exceção constitucional. A Constituição não autoriza a violação desses sigilos por ordem judicial para fins de investigação criminal no mesmo dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Exclui a correspondência, mas ainda inclui dados e comunicações telegráficas, que não são abrangidos pela exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inclui correspondência, também não abrangida pela exceção constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a redação do inciso XII. A expressão "salvo, no último caso" é muitas vezes ignorada ou interpretada erroneamente como se a exceção valesse para todos os itens mencionados. Na prova, leia atentamente: "último caso" = comunicações telefônicas.
Conclusão: Se considerarmos estritamente o texto constitucional, a alternativa correta seria a A. Diante do gabarito oficial B, o aluno deve ficar atento à possibilidade de a banca adotar entendimento diverso (ex.: existência de leis que permitem a quebra de sigilo de dados e correspondência em certos casos, mas isso não está no texto da CF). Na dúvida, prevalece o gabarito oficial.