Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq640382
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
X. elaborou contrato escrito de locação de imóvel cujo proprietário é D., que sequer conhece X. D. foi indicado como sendo locador e sua assinatura foi grosseiramente falsificada por X.Os fatos relatados revelam que o negócio jurídico:I. é inexistente. II. tem existência material. III. é ineficaz. IV. tem existência material e eficácia. São CORRETAS apenas as assertivas:
AI e III.
BI e IV.
CII e III.
DII e IV.
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GabaritoA — I e III.
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Locação de imóvel – Inexistência e ineficácia do negócio jurídico
Gabarito: letra A (assertivas I e III). O contrato de locação com assinatura falsificada é juridicamente inexistente por faltar consentimento do locador (elemento essencial) e, portanto, não produz efeitos (ineficaz).
A questão exige distinguir entre a existência material de um escrito (papel) e a existência jurídica do negócio. O ato praticado por X, ao falsificar a assinatura de D, não representa a vontade real do proprietário; logo, o negócio nunca se aperfeiçoou. A doutrina civilista classifica como ato inexistente aquele em que falta elemento constitutivo mínimo (consentimento), sendo desnecessário discutir nulidades – ele simplesmente não ingressa no mundo jurídico. Consequentemente, não pode gerar efeitos (ineficácia).
Assertiva I — ✅ Correta
O negócio é inexistente. Não houve manifestação de vontade válida do locador D. A falsificação impede que se forme qualquer vínculo obrigacional. A inexistência é reconhecida de plano, sem necessidade de ação anulatória.
Assertiva II — ❌ Incorreta
O negócio não tem existência material no sentido jurídico. Embora exista um documento físico, a ausência de consentimento real afasta a própria existência do ato como negócio jurídico. O suporte fático (o papel) não se confunde com o negócio.
Assertiva III — ✅ Correta
O ato é ineficaz, pois não produz nenhum efeito jurídico. Não transfere a posse, não gera obrigações de pagamento, nem qualquer direito para as partes.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Contradiz as duas anteriores. O negócio não tem existência material (jurídica) e, por isso, não pode ter eficácia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que a existência de um contrato escrito (material) equivaleria à existência do negócio. Lembre-se: o documento físico não supre a falta de consentimento – sem vontade real, o ato é juridicamente inexistente.
Conclusão: Apenas as assertivas I e III estão corretas. Gabarito: letra A.