Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq640385
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
A sociedade empresária AB Ltda. vendeu bem móvel não durável para F. mediante contrato escrito. Foi inserida cláusula ampliando para um ano o prazo para reclamar vício aparente, embora a previsão no Código de Defesa do Consumidor seja de noventa dias. Recebido o bem, o adquirente verificou, no mesmo dia do recebimento, que havia mesmo vício aparente e de fácil constatação. Aforou a ação somente oito meses depois do dia em que descobriu o vício.Em relação à decadência, pode-se afirmar que o juiz:I. não pode examinar de ofício, porque é voluntária. II. pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado. III. deve examinar de ofício pela presença de interesse público. IV. pode examinar de ofício, porque é legal. São CORRETAS apenas as assertivas:
AI e II.
BI e III.
CI e IV.
DII e IV.
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GabaritoA — I e II.
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Direito Civil – Decadência: legal vs. convencional
Gabarito: letra A (assertivas I e II corretas). No caso concreto, o prazo decadencial para reclamar vício aparente foi ampliado contratualmente para um ano (superior ao mínimo legal de 30 dias para produto não durável). Essa ampliação transforma a decadência em convencional, que não pode ser conhecida de ofício pelo juiz (apenas mediante invocação da parte beneficiada). Logo, as assertivas I e II estão corretas; III e IV, incorretas.
A banca testa a distinção entre decadência legal (prevista em lei, de ordem pública) e decadência convencional (fixada por contrato). No regime processual civil, o juiz pode e deve conhecer de ofício a decadência legal (art. 487, II, CPC – referência geral), pois é matéria de ordem pública. Já a decadência convencional decorre da vontade das partes e depende de alegação da parte a quem aproveita, não podendo ser examinada de ofício.
Assertiva
Descrição
Decadência Legal (ordem pública)
Decadência Convencional (contratual)
Correta?
I
Não pode examinar de ofício, porque é voluntária
Pode examinar de ofício
Não pode examinar de ofício
✅ Sim
II
Pode examinar, caso a parte a quem aproveita tenha invocado
Pode examinar de ofício
Pode examinar se invocada pela parte
✅ Sim
III
Deve examinar de ofício pela presença de interesse público
Deve examinar de ofício
Não deve examinar de ofício
❌ Não
IV
Pode examinar de ofício, porque é legal
Pode examinar de ofício
Não pode examinar de ofício
❌ Não
Decadência
1Legal (ordem pública)
Juiz conhece de ofício
Prazo fixado em lei
2Convencional (autonomia privada)
Juiz NÃO conhece de ofício
Depende de invocação da parte
Prazo ampliado por contrato
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Assertiva I — ✅ Correta
A decadência convencional é voluntária (renunciável) e não pode ser examinada de ofício pelo juiz. O juiz só a considerará se a parte beneficiada a invocar.
Assertiva II — ✅ Correta
O juiz pode examinar a decadência convencional se a parte a quem aproveita (no caso, o vendedor) a invocar expressamente. Essa é a regra aplicável.
Assertiva III — ❌ Incorreta
O interesse público justifica o exame de ofício apenas na decadência legal. Na convencional, prevalece a autonomia privada.
Assertiva IV — ❌ Incorreta
Afirmar que o juiz pode examinar de ofício "porque é legal" confunde os conceitos: decadência legal admite exame de ofício, mas a decadência em questão é convencional, não legal.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime da decadência legal (exame de ofício) pelo da convencional (depende de invocação da parte). Identifique se o prazo decorre de lei ou de contrato: se for ampliado contratualmente, é convencional.
Conclusão: Apenas as assertivas I e II estão corretas, correspondendo à letra A do gabarito.