Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2021
Direito Civil›Parte Geral
Código
qq640388
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Substituto
A. e B. são irmãos. A. necessita, com urgência e segundo atestado médico, de transplante de um rim e B. tem compatibilidade para ser doador. A doação, entretanto, importa em diminuição permanente da integridade física.A doação:
Anão pode ser feita, porque atenta contra os bons costumes.
Bnão pode ser feita. por causa da diminuição permanente da integridade física.
Cpode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência.
Dpode ser feita mediante pagamento de indenização ao doador.
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GabaritoC — pode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Doação de rim entre irmãos — disposição do próprio corpo
Gabarito: letra C. A doação de rim, mesmo com diminuição permanente da integridade física, é lícita quando exigida por necessidade médica, como no caso de transplante urgente comprovado por atestado. Essa é a exceção expressa no Art. 13 do Código Civil.
A questão cobra a regra do Art. 13 do Código Civil, que veda atos de disposição do próprio corpo que acarretem diminuição permanente da integridade física ou contrariem os bons costumes, mas abre exceção para hipóteses de exigência médica — e, no parágrafo único, admite expressamente o ato para fins de transplante, na forma da lei especial.
Art. 13CC
"Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."
Nesse contexto, a doação de rim entre irmãos, com urgência médica atestada, enquadra-se perfeitamente na exceção.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que a doação não pode ser feita por atentar contra os bons costumes é equivocada. O Art. 13 veda a disposição que contrarie os bons costumes, mas a exigência médica (transplante urgente) afasta essa vedação. A doação para salvar a vida de um irmão não é imoral; ao contrário, é ato altruísta amparado pela lei.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa sustenta que a diminuição permanente da integridade física, por si só, impede a doação. Essa é a regra geral, mas o próprio Art. 13 ressalva: "salvo por exigência médica". No caso concreto, a urgência médica comprovada por atestado constitui a exceção que permite o ato.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A doação pode ser feita diante da exigência médica atestando a urgência, nos termos do Art. 13, caput (exceção) e parágrafo único (transplante). A lei prioriza a vida e a saúde sobre a integridade física permanente quando há necessidade terapêutica.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A comercialização de órgãos é vedada pela Constituição Federal (Art. 199, §4º) e pela Lei 9.434/97 (Art. 15). A doação deve ser gratuita, não sendo admitido pagamento de indenização ao doador. A tentativa de cobrar pela doação configura crime.
NÃO CAIA NESSA!
O erro mais comum é ler apenas a primeira parte do Art. 13 ("é defeso... quando importar diminuição permanente") e ignorar a ressalva "salvo por exigência médica". A banca explora exatamente essa omissão nas alternativas A e B. Lembre-se: a exceção do transplante com urgência médica sempre prevalece.