Questão de Direito Civil — Parte Geral — FUMARC 2021

Simulação e Fraude contra Credores no Direito Civil

Gabarito: letra B. Os negócios jurídicos descritos são nulos por simulação, pois houve a criação de uma aparência de compra e venda para encobrir uma doação, com conluio entre as partes, configurando simulação absoluta (art. 167 do Código Civil). A simulação é causa de nulidade do negócio, não de anulabilidade.

A situação narrada envolve A, casado com S no regime de comunhão universal de bens. Pela comunhão universal, todos os bens do casal são comuns, inclusive o apartamento de A. A doação do imóvel sem o consentimento de S seria inválida. Para contornar essa exigência, A e F simulam uma compra e venda, com o ajuste de que F nada pagaria e depois doaria o imóvel a M. As escrituras foram lavradas no mesmo dia em tabelionatos distintos, evidenciando o conluio.

A simulação ocorre quando há divergência entre a vontade real e a declarada, com o intuito de enganar terceiros ou violar a lei. No caso, a compra e venda é fictícia, pois não há preço real (F não paga). A verdadeira intenção é doar, mas a doação disfarçada de compra e venda é simulação absoluta, que fulmina o negócio de nulidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os negócios são anuláveis por fraude contra credores. A fraude contra credores (arts. 158 a 165 do CC) pressupõe a existência de credores que sejam prejudicados pela alienação de bens, com o requisito da insolvência do devedor e da má-fé do adquirente. No caso, não há credores sendo fraudados; a simulação é o vício presente, e não a fraude contra credores. A diferença essencial é que a simulação gera nulidade (art. 167, §2º), enquanto a fraude contra credores gera anulabilidade (art. 158). A banca tenta confundir o candidato com essa troca.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os negócios são nulos por simulação. A simulação (art. 167 do CC) ocorre quando as partes declaram negócio diverso do que realmente querem, com o intuito de enganar terceiros ou violar a lei. Aqui, a compra e venda é simulada (não há pagamento real), servindo apenas para encobrir a doação. Como a simulação é absoluta (o negócio simulado não tem qualquer conteúdo real), o ato é nulo de pleno direito. A consequência é a nulidade, e não a anulabilidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os negócios são nulos por vício de forma. O vício de forma ocorre quando a lei exige determinada forma para o negócio e ela não é observada (art. 166, IV do CC). No caso, tanto a compra e venda quanto a doação foram lavradas por escritura pública, forma exigida para imóveis. Portanto, a forma foi cumprida. O defeito é de conteúdo (simulação), não de forma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende a validade pela conversão substancial (art. 170 do CC). A conversão substancial permite que um negócio nulo seja convertido em outro válido, desde que contenha os requisitos deste e a vontade das partes se dirija a ele. Para isso, o negócio nulo deve poder ser aproveitado em sua substância. No caso, a compra e venda é simulada, mas a real intenção é a doação. Contudo, a doação também seria inválida porque o imóvel é bem comum do casal (regime de comunhão universal) e não houve outorga conjugal (art. 1.647 do CC). Além disso, a doação à amante pode ser considerada contrária à ordem pública (dependendo do contexto), mas o principal óbice é a falta de consentimento do cônjuge. Logo, não há como converter uma simulação nula em uma doação também nula. A conversão não se aplica.

Gabarito: letra B.