Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUMARC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq640429
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia I
A respeito da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, NÃO é correto afirmar:
AAdmite a adoção de ações que objetivam transformar a igualdade formal em igualdade material e substantiva, assegurando a diversidade e a pluralidade social.
BApresentou como precedentes históricos o ingresso de dezessete novos países africanos nas Nações Unidas em 1960, bem como o ressurgimento de atividades nazifascistas na Europa e as preocupações ocidentais com o antissemitismo.
CConsagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.
DFoi o primeiro instrumento jurídico internacional sobre direitos humanos a introduzir mecanismo próprio de supervisão para examinar petições individuais, relatórios encaminhados pelos Estados-partes e comunicações interestatais.
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GabaritoC — Consagra a Convenção exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, pela qual é dever dos Estados proibir e eliminar a discriminação racial.
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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
Gabarito: letra C. A alternativa C afirma que a Convenção consagra exclusivamente a vertente repressivo-punitiva, mas ela também prevê medidas positivas (ações afirmativas) para eliminar a discriminação e promover a igualdade material. Portanto, é a afirmação incorreta, conforme solicitado (NÃO é correto afirmar). A Convenção foi o primeiro tratado internacional de direitos humanos a criar um comitê próprio de supervisão (CERD) com atribuições para examinar relatórios estatais, petições individuais (optativo) e comunicações interestatais, o que torna D correta. As alternativas A e B também estão corretas: A admite ações afirmativas para igualdade material; B traz corretamente os precedentes históricos (ingresso de 17 países africanos na ONU em 1960, ressurgimento de atividades nazifascistas e preocupações com antissemitismo).
Alternativa A — ✅ Correta
A Convenção, em seu art. 1º, §4º, e art. 2º, §2º, permite medidas especiais (ações afirmativas) para assegurar o progresso de grupos raciais ou étnicos, visando transformar a igualdade formal em igualdade material. Portanto, a afirmativa está correta.
Alternativa B — ✅ Correta
O contexto histórico que levou à adoção da Convenção em 1965 inclui a descolonização africana (17 novos países na ONU em 1960) e a preocupação com o neonazismo e antissemitismo na Europa. A afirmativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Convenção não se limita à vertente repressivo-punitiva. Ela também impõe aos Estados a obrigação de adotar medidas positivas para eliminar a discriminação racial, como ações afirmativas. Dizer que é "exclusivamente" repressivo-punitiva é uma generalização indevida.
Alternativa D — ✅ Correta
A Convenção (1965) foi o primeiro instrumento internacional de direitos humanos a estabelecer um órgão de monitoramento (Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial) com competência para examinar relatórios estatais, petições individuais (após declaração facultativa, art. 14) e comunicações interestatais. A afirmativa está correta.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre tratados de direitos humanos, lembre-se que a ICERD foi pioneira no sistema de monitoramento e que não se trata apenas de repressão, mas também de medidas promocionais (ações afirmativas).