Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — FUMARC 2021
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq640434
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia I
A respeito do Inquérito Policial e da Ação Penal, está em dissonância com o Código de Processo Penal pátrio:
- AA representação será irretratável, depois de recebida a denúncia.
- BNo caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
- CNos crimes em que não couber a ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante translado.
- DOs instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.