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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FUMARC 2021

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq640437
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia I
A Lei 11.340/06, conhecida por “Lei MARIA DA PENHA”, tem base no art. 226, § 8º da Constituição Federal, in verbis: “O Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”.Dos procedimentos que devem ser tomados pela Polícia Civil, abaixo elencados, é IMPROCEDENTE:
  1. ADevem ser colhidas todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias.
  2. BOs laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.
  3. COuvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.
  4. DOuvir o agressor e as testemunhas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde não serão admitidos como meios de prova, daí a necessidade de a vítima ser encaminhada, o mais breve possível, ao IML para exame de corpo de delito.

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