Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq640442
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia I
Sobre as Comissões Processantes Permanentes, disciplinadas na Lei n.º 5.406/1969, é CORRETO afirmar:
- AAs Comissões Processantes Permanentes serão constituídas de três servidores estáveis da Polícia Civil.
- BAs Comissões Processantes Permanentes serão presididas por integrante da carreira a que pertencer o servidor policial indiciado.
- COs membros das Comissões Processantes Permanentes, bem como os respectivos secretários, conciliarão os trabalhos pertinentes aos processos administrativos de que forem encarregados com os outros serviços da repartição.
- DPoderá fazer parte da Comissão Processante Permanente parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau inclusive, do denunciante ou indiciado, bem como o subordinado deste.