Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq640445
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escrivão de Polícia I
Nos termos do art. 49 da Lei Complementar n.º 129/2013, os integrantes das carreiras da PCMG têm direito à percepção das seguintes verbas indenizatórias e de gratificação, EXCETO:
- AAuxílio-saúde, mediante comprovação da contratação particular de plano ou seguro de assistência à saúde.
- BIndenização securitária para policial civil que for vítima de acidente em serviço que ocasione aposentadoria por invalidez ou morte, no valor de vinte vezes o valor da remuneração mensal percebida na data do acidente, até o limite de 9.993,6041 Ufemgs (nove mil novecentos e noventa e três vírgula seis mil e quarenta e uma Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais).
- CTranslado ou remoção quando ferido, acidentado ou falecido em serviço.
- DTransporte pessoal e de dependentes, em caso de remoção ex officio, compreendidos o cônjuge ou companheiro, os filhos e os enteados.