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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq640447
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Escrivão de Polícia I
Compete à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, de acordo com o disposto no art. 33 da Lei Complementar n.º 129/2013, EXCETO:
  1. AAcompanhar o estágio probatório dos servidores da PCMG.
  2. BArticular-se, no âmbito de sua competência, com o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública e órgãos congêneres.
  3. CAvocar inquéritos policiais e outros procedimentos, para fins de correição, podendo concluí-los, se for o caso, ou delegar sua presidência a outra autoridade policial.
  4. DEditar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Editar resoluções e demais atos normativos para a consecução das funções de competência da PCMG, observada a legislação pertinente.

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