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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUMARC 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
qq640483
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia I
Sobre a organização da Corte Interamericana de Direitos Humanos, é correto afirmar, EXCETO:
  1. AA Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.
  2. BA Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a títulos pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.
  3. CO juiz que for nacional do Estado-Parte que propôs o caso submetido à Corte não terá o direito de conhecer o mesmo.
  4. DOs juízes da Corte serão eleitos, em votação secreta e pelo voto da maioria absoluta dos Estados-Partes na Convenção, na Assembleia-Geral da Organização, de uma lista de candidatos propostos pelos mesmos Estados.
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GabaritoC — O juiz que for nacional do Estado-Parte que propôs o caso submetido à Corte não terá o direito de conhecer o mesmo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra C (exceção). A questão pede a afirmativa INCORRETA sobre a organização da Corte Interamericana. A alternativa C erra ao afirmar que o juiz nacional do Estado-Parte que propôs o caso não tem direito de conhecê-lo; na verdade, o juiz nacional mantém esse direito, conforme a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. As demais alternativas estão corretas.

A banca testa o conhecimento sobre a composição e funcionamento da Corte, especialmente a regra sobre o juiz nacional.

Alternativa A — ✅ Correta

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comparece em todos os casos perante a Corte, atuando como parte processual (órgão acusador ou representante da vítima). Essa previsão está no artigo 57 da Convenção Americana: "A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte."

Alternativa B — ✅ Correta

A composição da Corte é de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da OEA, eleitos a título pessoal. Os requisitos (alta autoridade moral, competência em direitos humanos, condições para as mais altas funções judiciais) estão no artigo 52 da Convenção Americana. A alternativa reproduz fielmente o texto.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Aqui está o erro. A Convenção Americana (artigo 55) estabelece que o juiz que for nacional de um dos Estados Partes no caso não só pode como deve participar do julgamento — ele não perde o direito de conhecer o caso. A alternativa inverte a regra. Exceção: se nenhum juiz for nacional dos Estados Partes, cada um destes pode designar um juiz ad hoc.

Alternativa D — ✅ Correta

A eleição dos juízes ocorre por votação secreta e maioria absoluta dos Estados Partes na Convenção, durante a Assembleia Geral da OAS, a partir de lista de candidatos propostos pelos próprios Estados (artigo 53 da Convenção). A descrição está correta.

Conclusão: A única afirmativa incorreta é a letra C, conforme o gabarito oficial.

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