Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FUMARC 2021
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
qq640484
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia I
A respeito da Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (2013), NÃO é correto afirmar:
AConsidera discriminação racial qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência, em qualquer área da vida pública ou privada, cujo propósito ou efeito seja anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais consagrados nos instrumentos internacionais aplicáveis aos Estados Partes.
BFoi aprovada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021.
CFoi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.
DFoi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021.
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GabaritoC — Foi promulgada pelo Presidente da República em junho de 2021, o que trouxe plena eficácia à norma no âmbito do direito brasileiro.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Interamericana Contra o Racismo (2013) – Internalização no Brasil
Gabarito: letra C. A alternativa C está incorreta porque a promulgação pelo Presidente da República não ocorreu em junho de 2021 – o decreto presidencial de promulgação foi editado posteriormente, em janeiro de 2022 – e, além disso, a eficácia plena da norma no direito brasileiro decorre do complexo processo de incorporação (aprovação pelo Congresso via Decreto Legislativo + ratificação + promulgação presidencial), não apenas do ato presidencial. As demais alternativas estão corretas.
A questão testa o rito de internalização de tratados internacionais de direitos humanos no Brasil, especialmente a Convenção Interamericana Contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, assinada em 2013 e incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto Legislativo 1/2021 (aprovado pelo Congresso Nacional) e posterior promulgação por decreto presidencial (Decreto 10.932/2022).
NÃO CAIA NESSA!
A banca induz o candidato a confundir os atos de aprovação (Decreto Legislativo) e de promulgação (decreto presidencial). A alternativa B afirma que a Convenção foi "aprovada e promulgada pelo Decreto Legislativo 01/2021" – tecnicamente, o Decreto Legislativo apenas aprova; a promulgação é ato do Presidente. Contudo, a banca considerou B correta, provavelmente por entender que o Decreto Legislativo é o ato que completa a internalização no plano legislativo. Já a alternativa C erra ao atribuir a promulgação presidencial à data de junho/2021 e ao afirmar que esse único ato trouxe plena eficácia.
Critério
Convenção Interamericana Contra o Racismo (2013) – Internalização no Brasil
Aprovação pelo Congresso Nacional
Aprovada em cada Casa (Câmara e Senado), em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, resultando no Decreto Legislativo 01/2021.
Ratificação pelo Presidente da República
Ocorreu em maio de 2021.
Promulgação pelo Presidente da República
Ocorreu em janeiro de 2022 (Decreto 10.932/2022), e não em junho de 2021.
Eficácia plena no direito brasileiro
Decorre do complexo processo de incorporação (aprovação pelo Congresso + ratificação + promulgação presidencial), e não apenas do ato presidencial.
1Assinatura pelo Presidente
2Aprovação pelo Congresso (DL)
3Ratificação pelo Presidente
4Promulgação por decreto presidencial
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Alternativa A — ✅ Correta
A definição de discriminação racial apresentada está em conformidade com o art. 1º da Convenção, que abrange distinções, exclusões, restrições ou preferências em qualquer área da vida pública ou privada com o propósito ou efeito de anular ou restringir direitos humanos e liberdades fundamentais. A redação é equivalente à do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010, art. 1º, I), citado na fonte canônica como exemplo de conceito similar.
Alternativa B — ✅ Correta
O Decreto Legislativo 1/2021, aprovado em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos por três quintos dos votos (rito previsto no art. 5º, §3º, CF para tratados de direitos humanos), promulgou a Convenção no plano legislativo. A banca considerou que esse ato completa a incorporação formal, sendo a promulgação presidencial um ato posterior de execução.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
A Convenção foi ratificada pelo Presidente da República em maio de 2021 e promulgada por decreto presidencial apenas em janeiro de 2022 (Decreto 10.932/2022). A afirmação de que a promulgação ocorreu em junho de 2021 é factualmente incorreta. Além disso, a eficácia plena da norma no direito interno não decorre exclusivamente da promulgação presidencial, mas do conjunto de atos: aprovação pelo Congresso, ratificação e promulgação. A banca explorou o erro cronológico e a imprecisão conceitual.
Alternativa D — ✅ Correta
A ratificação da Convenção pelo Presidente da República ocorreu em maio de 2021, conforme registrado no Decreto Legislativo 1/2021 e nos atos internacionais. O Presidente, como chefe de Estado, é competente para ratificar tratados (art. 84, VIII, CF), após aprovação do Congresso.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize as datas-chave da incorporação de tratados importantes: aprovação pelo Congresso (Decreto Legislativo), ratificação (depósito do instrumento) e promulgação (decreto presidencial). Em provas, a banca costuma trocar essas datas ou confundir os atos. Para evitar erros, associe cada etapa ao órgão competente: Congresso aprova (DL), Presidente ratifica e promulga (decreto).
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade