Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUMARC 2021
Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
- Código
- qq640486
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia I
A respeito da proteção internacional da pessoa idosa, NÃO é correto afirmar:
- AA Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos estabelece sistema de petições individuais à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para informações sobre violações realizadas por algum Estado Parte.
- BA Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos foi incorporada ao direito brasileiro apenas com status supralegal, haja vista que ainda não ocorreu a ratificação do tratado pelo governo brasileiro, apenas sua assinatura.
- CHá previsão, no “Protocolo de San Salvador”, de disposição relativa à proteção das pessoas idosas, garantindo o direito de que toda pessoa tenha proteção especial na velhice.
- DNão há, no plano global de proteção, instrumentos jurídicos de hard law que padronizem os direitos dos idosos, o que leva a crer que os direitos humanos dessa categoria de pessoas não têm tido o destaque merecido no atual direito internacional público.