Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FUMARC 2021

Sistema Interamericano de Direitos Humanos: Competência para receber denúncias

Gabarito: letra A. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é o órgão do sistema interamericano competente para receber petições ou queixas de violações de direitos humanos apresentadas por indivíduos ou organizações não governamentais contra Estados-partes, conforme sua função primordial de promover a observância e defesa dos direitos humanos (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 41, f). A Corte Interamericana julga casos já processados pela Comissão; a Comissão Jurídica Interamericana é um órgão consultivo jurídico da OEA, e a OEA é a organização que abriga todo o sistema, mas não é a instância receptora de denúncias.

A questão testa o conhecimento básico da estrutura do sistema interamericano, em especial a diferença entre a Comissão (instância quase-judicial, receptora e investigadora) e a Corte (instância judicial, julgadora).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) tem, entre suas atribuições, receber denúncias de violações de direitos humanos cometidas por Estados-partes, apresentadas por qualquer pessoa, grupo ou ONG legalmente reconhecida. Essa função está prevista no artigo 44 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que faculta a qualquer pessoa ou entidade apresentar à Comissão petições que contenham denúncias de violações da Convenção por um Estado-parte. A CIDH analisa a admissibilidade, investiga e, se for o caso, submete o caso à Corte.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Comissão Jurídica Interamericana (CJI) é um órgão consultivo da OEA, composta por juristas, que tem por finalidade estudar e opinar sobre questões jurídicas de interesse interamericano, mas não possui competência para receber denúncias de violações de direitos humanos. Sua função é exclusivamente técnica e consultiva.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão judicial do sistema, competente para julgar casos contenciosos após o processamento pela Comissão, e também para emitir opiniões consultivas. Ela não recebe diretamente denúncias de indivíduos ou ONGs; estas devem ser primeiro submetidas à Comissão, que, se não alcançar solução amistosa, pode encaminhar o caso à Corte.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Organização dos Estados Americanos (OEA) é a entidade política que criou e coordena o sistema interamericano, mas não possui função direta de receber denúncias individuais. Essa competência é delegada aos seus órgãos especializados, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

Gabarito: letra A — Comissão Interamericana de Direitos Humanos.