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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FUMARC 2021

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
qq640489
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia I
Considerando a afirmação histórica dos direitos humanos, analise os itens a seguir:I- Promulgado exatamente um século antes da revolução francesa, o Bill of Rights (1689) pôs fim, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, ao regime da monarquia absoluta, no qual todo poder emana do rei e em seu nome é exercido.II- Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fixou-se, no campo penal, que não há crime sem lei anterior que o define, nem pena que não seja fixada em lei.III- A Carta Política Russa de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.Está CORRETO o que se afirma em:
  1. AI, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI e III, apenas.
  4. DI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Evolução histórica dos direitos humanos

Gabarito: letra B — estão corretos os itens I e II. A questão cobra os marcos históricos dos direitos humanos: o Bill of Rights (1689) limitou o poder absoluto do rei, a Declaração de 1789 consagrou o princípio da legalidade penal, e a Carta Russa de 1917 (na verdade 1918) não foi a primeira a incluir direitos trabalhistas como fundamentais — esse pioneirismo é da Constituição Mexicana de 1917.

Item I — ✅ Correto

O Bill of Rights, promulgado em 1689 na Inglaterra, foi resultado da Revolução Gloriosa e estabeleceu limitações ao poder real, sendo um marco contra o absolutismo monárquico. A Revolução Francesa ocorreu exatamente um século depois (1789), confirmando a cronologia. O item está historicamente correto.

Item II — ✅ Correto

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) consagrou o princípio da legalidade penal, expresso no seu art. 8º: "Ninguém pode ser punido senão em virtude de uma lei estabelecida e promulgada anteriormente ao delito e legalmente aplicada". Isso reflete a máxima "nullum crimen, nulla poena sine lege".

Item III — ❌ Incorreto

A Carta Política Russa de 1917 (na verdade a Constituição de 1918) incluiu direitos trabalhistas, mas não foi a primeira. A Constituição Mexicana de 1917, promulgada em 5 de fevereiro, já havia incorporado direitos sociais e trabalhistas como fundamentais, sendo precursora nesse aspecto. Portanto, a afirmação de que a russa foi a primeira é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

O item III explora a confusão entre Constituição Mexicana (fevereiro de 1917) e Constituição Russa (julho de 1918). A mexicana foi a primeira a constitucionalizar direitos trabalhistas (art. 123), enquanto a russa, embora também os tenha incluído, veio depois. Fique atento à cronologia!

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra B — apenas os itens I e II estão corretos.

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