Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq640499
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Investigador de Polícia I
A Lei Orgânica da Polícia Civil estabelece que nossa Instituição é um órgão autônomo, essencial à segurança pública, à realização da justiça e à defesa das instituições democráticas cabendo-lhe o exercício de funções específicas, EXCETO:
- AA apuração das infrações penais e dos atos infracionais, exercício da polícia judiciária e cooperação com as autoridades judiciárias, civis e militares, em assuntos de segurança interna.
- BA integração com órgãos de segurança pública do Sistema de Defesa Social.
- CA preservação da ordem e da segurança públicas.
- DA proteção da incolumidade das pessoas e do patrimônio.