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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq640500
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia I
Quanto a Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar:
  1. ADentre os direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição do Estado de Minas Gerias, temos a preservação dos interesses gerais e coletivos.
  2. BOs cargos, funções e empregos públicos são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  3. COs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.
  4. DSão símbolos do Estado de Minas Gerais, a bandeira, o hino e o selo oficial, todos definidos em Lei.
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GabaritoC — Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

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