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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUMARC 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq640501
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Investigador de Polícia I
Em relação à disciplina do procedimento administrativo, estabelecida pela Lei n.º 5.406/1969, é INCORRETO afirmar:
  1. AO procedimento administrativo para apuração das transgressões disciplinares dos servidores da Polícia Civil compreende a sindicância administrativa e o processo administrativo.
  2. BO processo será precedido de sindicância, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela existência da falta ou de sua autoria.
  3. COs Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.
  4. DSerá obrigatório o processo administrativo quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar a pena de demissão.
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GabaritoC — Os Chefes de Departamentos são competentes para determinar a instauração do processo administrativo.

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