Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FUMARC 2021
Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
- Código
- qq640569
- Banca
- FUMARC
- Órgão
- PC-MG
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Legista
Nos casos de graves violações de direitos humanos ocorridas no território brasileiro, é possível deslocar a competência para julgamento da justiça estadual para a justiça federal, conforme previsto no art. 109, § 5.º da Constituição de 1988.Sobre o Incidente de Descolamento de Competência, NÃO é correto afirmar:
- AA autoridade competente para sua proposição é o Procurador-Geral da República.
- BÉ processado perante o Superior Tribunal de Justiça.
- CNão admite proposição na fase pré-processual.
- DSua proposição visa assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.