Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Pregão eletrônico: âmbito de aplicação (Decreto nº 10.024/2019)

Gabarito: letra A. Segundo o Decreto nº 10.024/2019, o pregão, na forma eletrônica, é aplicado para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia (item I). Os itens II e III estão incorretos: obras e serviços especiais não se enquadram no pregão, e locações imobiliárias e alienações também não. A base legal é o art. 1º da Lei nº 10.520/2002, que instituiu o pregão para bens e serviços comuns, e o próprio Decreto nº 10.024/2019, que regulamentou a forma eletrônica.

O pregão é a modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação. A definição de "bens e serviços comuns" é essencial: são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Essa definição consta do art. 6º, XIII, da Lei nº 14.133/2021, e já era adotada pela Lei nº 10.520/2002.

A grande novidade do Decreto nº 10.024/2019 foi tornar o pregão eletrônico obrigatório para a administração pública federal direta, autarquias, fundações e fundos especiais, e também para os entes federativos que utilizarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias. Além disso, o decreto passou a admitir expressamente o uso do pregão para serviços comuns de engenharia, o que antes era controvertido.

A distinção que importa é entre o que é "comum" e o que é "especial". Bens e serviços especiais são aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser descritos objetivamente. Para esses, a modalidade adequada é a concorrência, não o pregão. Da mesma forma, obras de engenharia — que envolvem intervenção no meio ambiente com alteração substancial de bem imóvel — não podem ser contratadas por pregão, pois não são consideradas serviços comuns.

A pegadinha da banca está em tentar ampliar o alcance do pregão para objetos que a lei reserva a outras modalidades. O candidato que não domina a distinção entre bens/serviços comuns e especiais, e entre serviços comuns de engenharia e obras, tende a marcar os itens II e III como corretos. Mas a regra é clara: o pregão serve para o que é comum, não para o que é especial, e não se aplica a locações imobiliárias nem a alienações.

Item I — ✅ Correto

O item I está correto. O pregão, na forma eletrônica, é aplicado para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Essa previsão consta expressamente do Decreto nº 10.024/2019, que inovou ao admitir o pregão para serviços comuns de engenharia, desde que objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade. A Lei nº 10.520/2002 já previa o pregão para bens e serviços comuns, e o decreto apenas explicitou a inclusão dos serviços comuns de engenharia.

Item II — ❌ Incorreto

O item II está incorreto. O pregão não se aplica à contratação de obras e serviços especiais. Obras de engenharia, por envolverem intervenção no meio ambiente com alteração substancial das características originais de bem imóvel, não são consideradas serviços comuns. Já os serviços especiais, por sua alta heterogeneidade ou complexidade técnica, não podem ser descritos objetivamente pelo edital, o que afasta a utilização do pregão. Para esses objetos, a modalidade adequada é a concorrência.

Item III — ❌ Incorreto

O item III está incorreto. O pregão não se aplica a locações imobiliárias e alienações. Esses objetos possuem regime próprio na legislação de licitações: as alienações de bens imóveis, por exemplo, são realizadas por concorrência ou leilão, conforme o caso. O pregão é modalidade restrita à aquisição de bens e serviços comuns, não abrangendo locações imobiliárias nem alienações em geral.

Gabarito: letra A — apenas o item I está correto.