Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2021

Entidades autárquicas na organização administrativa

Gabarito: letra B. A descrição do enunciado — pessoa jurídica de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica, sem subordinação hierárquica e sujeita apenas a controle finalístico — corresponde exatamente ao conceito de autarquia, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, citada na questão. As demais alternativas (fundacionais, empresariais, estatais e paraestatais) não se encaixam porque apresentam natureza jurídica ou características distintas, como se verá.

A questão cobra a classificação das entidades na organização administrativa brasileira, conforme a doutrina clássica de Meirelles, que as divide em cinco categorias: estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais. O ponto central é identificar qual delas reúne as características descritas: personalidade jurídica de Direito Público, criação por lei específica, finalidade de realizar atividades descentralizadas e sujeição a controle finalístico (tutela administrativa), sem vínculo de subordinação hierárquica.

A autarquia é a entidade que preenche todos esses requisitos. Ela é criada diretamente por lei específica (não apenas autorizada), possui personalidade jurídica de Direito Público, patrimônio e receita próprios, e exerce atividades típicas de Estado de forma descentralizada. Sua autonomia é administrativa e financeira, mas não política, e ela se vincula ao ente matriz apenas por controle finalístico — a chamada tutela administrativa ou supervisão ministerial —, sem subordinação hierárquica. O exemplo citado no enunciado, os Conselhos Regionais de Administração, são autarquias corporativas (ou profissionais), criadas por lei para fiscalizar o exercício profissional.

A distinção que importa é entre autarquia e as demais entidades:

A pegadinha da questão está em confundir autarquia com fundação pública ou com entidade paraestatal. A fundação pública, quando de Direito Público, também é criada por lei, mas seu traço distintivo é o patrimônio personalizado destinado a uma finalidade específica, e não a realização de atividades, obras ou serviços em sentido amplo. Já a entidade paraestatal (terceiro setor) é de Direito Privado e não integra a Administração Pública, o que afasta a descrição do enunciado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

As entidades fundacionais (fundações públicas) podem ser de Direito Público ou de Direito Privado. Quando de Direito Público, são criadas por lei específica, mas sua característica essencial é a afetação de um patrimônio a uma finalidade específica (educacional, previdenciária, etc.), e não a realização de atividades, obras ou serviços descentralizados em sentido amplo. O enunciado descreve exatamente a autarquia, não a fundação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa B reproduz o conceito doutrinário de autarquia: pessoa jurídica de Direito Público, de natureza meramente administrativa, criada por lei específica, para realizar atividades, obras ou serviços descentralizados, sem subordinação hierárquica e sujeita apenas a controle finalístico. O exemplo dos Conselhos Regionais de Administração confirma, pois são autarquias corporativas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

As entidades empresariais (empresas públicas e sociedades de economia mista) são pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas mediante autorização legal, e não por lei específica de criação. Sua finalidade é a exploração de atividade econômica ou a prestação de serviço público em regime empresarial. Não se enquadram na descrição.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As entidades estatais são as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios), dotadas de autonomia política e poderes políticos e administrativos. O enunciado fala em entidades de natureza meramente administrativa, sem autonomia política, o que exclui as estatais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As entidades paraestatais (terceiro setor: serviços sociais autônomos, OS, OSCIPs, etc.) são pessoas jurídicas de Direito Privado, que não integram a Administração Pública, mas colaboram com o Estado na prestação de atividades de interesse coletivo. Não são criadas por lei específica, mas sim autorizadas por lei, e não se sujeitam ao controle finalístico típico das autarquias.

Gabarito: letra B.