Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq640840
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.Quais estão corretas?
- AApenas I e II.
- BApenas I e III.
- CApenas III e IV.
- DApenas I, II e IV.
- EI, II, III e IV.