Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq640864
Banca
FUNDATEC
Órgão
CRA-RS
Ano
2021
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
A licitação é considerada dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação. Nesse sentido, segundo o Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:I. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.II. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas I e II.
CApenas I e III.
DApenas II e III.
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Apenas I e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitação dispensável na Lei nº 8.666/1993
Gabarito: letra C — estão corretos os itens I e III. O item II descreve hipótese de inexigibilidade (art. 25, III, da Lei 8.666/1993), não de dispensa; os itens I e III correspondem, respectivamente, aos incisos IX e XVIII do art. 24 da mesma lei. A banca cobra a distinção entre as duas modalidades de contratação direta: na dispensa há possibilidade de competição, mas a lei faculta ao administrador dispensá-la; na inexigibilidade, a competição é inviável.
A licitação é a regra para a Administração contratar, mas a lei prevê exceções. A dispensa de licitação (art. 24 da Lei 8.666/1993) ocorre quando a licitação é possível, porém a lei autoriza que seja dispensada, ficando a autoridade com discricionariedade para licitar ou não. Já a inexigibilidade (art. 25) ocorre quando a licitação é inviável, pois há inviabilidade de competição — por exemplo, quando apenas um fornecedor pode atender ao objeto. Essa distinção é essencial para resolver a questão.
O item I trata da segurança nacional: o art. 24, IX, da Lei 8.666/1993 considera dispensável a licitação "quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional". O item III trata da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos: o art. 24, XVIII, considera dispensável a licitação "para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade". Ambos estão corretos.
O item II, por sua vez, descreve a contratação de profissional de qualquer setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou opinião pública. Essa hipótese está prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, como caso de inexigibilidade de licitação, e não de dispensa. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não domina a diferença entre dispensa e inexigibilidade marca o item II como correto, errando a questão.
Critério
Dispensa de Licitação (Art. 24)
Inexigibilidade (Art. 25)
Natureza da competição
Possível, mas a lei autoriza a dispensa
Inviável (não há competição)
Discricionariedade da autoridade
Pode licitar ou não (discricionário)
Deve contratar diretamente (vinculado)
Exemplo clássico
Segurança nacional (inc. IX); obras de arte (inc. XVIII)
Artista consagrado (inc. III); fornecedor exclusivo (inc. I)
Contratação direta
1Dispensável (art. 24)
Competição possível
Facultada pela lei
Segurança nacional (inc. IX)
Obras de arte (inc. XVIII)
2Inexigível (art. 25)
Competição inviável
Fornecedor exclusivo
Artista consagrado (inc. III)
Serviço técnico singular
LEVEL · soulevel.com.br
Item I — ✅ Correto
O item reproduz o art. 24, IX, da Lei 8.666/1993, que considera dispensável a licitação quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional. A redação do item está fiel ao dispositivo.
Item II — ❌ Incorreto
O item descreve a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. Essa hipótese é de inexigibilidade de licitação, prevista no art. 25, III, da Lei 8.666/1993, e não de dispensa. A banca troca o instituto: o que é inexigível é apresentado como dispensável.
Item III — ✅ Correto
O item reproduz o art. 24, XVIII, da Lei 8.666/1993, que considera dispensável a licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. A redação do item está fiel ao dispositivo.
Conclusão: corretos os itens I e III → gabarito: letra C.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora inverter os institutos: o que é inexigível (art. 25) é apresentado como dispensável (art. 24). No item II, a contratação de artista consagrado é inexigibilidade, não dispensa. Fique atento: na dispensa há competição possível; na inexigibilidade, não há. Com treino, você enxerga essas trocas de longe 💪
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, decore os casos clássicos de inexigibilidade (art. 25): fornecedor exclusivo, artista consagrado, serviços técnicos especializados de natureza singular. Já a dispensa (art. 24) abrange situações como pequeno valor, emergência, segurança nacional, obras de arte, entre outras. Monte uma tabela mental comparando os dois artigos e revise antes da prova.