Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq640864
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRA-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
A licitação é considerada dispensável quando a lei autoriza, ficando a autoridade livre para fazer ou não a licitação. Nesse sentido, segundo o Art. 24 da Lei nº 8.666/1993, é dispensável a licitação:I. Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.II. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.III. Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.Quais estão corretas?
- AApenas I.
- BApenas I e II.
- CApenas I e III.
- DApenas II e III.
- EI, II e III.