Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNDATEC 2021

Dever de prestar contas do agente público

Gabarito: letra C — corretas as assertivas 1, 2 e 3; incorreta a assertiva 4. O dever de prestar contas é decorrência da administração de bens e interesses alheios, alcança todos os atos de governo e administração (não só a gestão financeira) e se estende a administradores de entidades públicas, paraestatais e particulares que recebam subvenções estatais. A assertiva 4 erra ao afirmar que a prestação de contas é feita ao "órgão judiciário" — na verdade, é feita ao órgão legislativo de cada entidade estatal, por meio do Tribunal de Contas competente, que auxilia o controle externo (CF, arts. 70 e 71).

O dever de prestar contas é um dos deveres administrativos do agente público, ao lado do poder-dever de agir, do dever de eficiência e do dever de probidade. Ele decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: como o agente administra bens e interesses que não lhe pertencem (são do povo), deve comprovar a boa e regular aplicação dos recursos. A doutrina de Hely Lopes Meirelles, citada no enunciado, é clássica nesse ponto — e a banca cobra exatamente a literalidade dessa construção doutrinária.

A abrangência do dever é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização. Isso inclui não apenas os administradores de órgãos e entidades públicas, mas também os de entes paraestatais e até particulares que recebam subvenções estatais para aplicação determinada. A Constituição Federal, em seu art. 70, parágrafo único, é expressa nesse sentido:

A prestação de contas, portanto, não se limita à gestão financeira — abrange todos os atos de governo e de administração, pois o administrador deve demonstrar que agiu em conformidade com a lei, a moral e o interesse público. É o que a doutrina chama de "accountability": a obrigação de responder pelos próprios atos perante a sociedade e os órgãos de controle.

A assertiva 4, por sua vez, contém um erro conceitual grave: a prestação de contas não é feita ao órgão judiciário, mas sim ao órgão legislativo de cada entidade estatal, através do Tribunal de Contas competente, que auxilia o controle externo da administração financeira. O Poder Judiciário não exerce controle externo da administração financeira — esse papel é do Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas.

Assertiva 1 — ✅ Correta

A assertiva está correta. O dever de prestar contas é decorrência natural da administração com encargo de gestão de bens e interesses alheios. É dever indeclinável de todo administrador público — agente político ou simples funcionário — de prestar contas de sua gestão administrativa. Isso decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público: o agente administra bens que não são seus, mas do povo, e por isso deve comprovar a boa e regular aplicação. A doutrina de Meirelles é expressa nesse sentido, e a assertiva reproduz fielmente esse entendimento.

Assertiva 2 — ✅ Correta

A assertiva está correta. A prestação de contas não se refere apenas aos dinheiros públicos, à gestão financeira, mas a todos os atos de governo e de administração. O dever de prestar contas é mais amplo do que a mera prestação de contas financeira: abrange a legalidade, a legitimidade, a economicidade e a moralidade de todos os atos administrativos. O art. 70 da CF/88, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, confirma essa amplitude.

Assertiva 3 — ✅ Correta

A assertiva está correta. O dever de prestar contas alcança não só administradores de entidades e órgãos públicos como também os de entes paraestatais e até os particulares que recebem subvenções estatais para aplicação determinada. O art. 70, parágrafo único, da CF/88 é expresso: "Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos". A regra é universal: quem gere dinheiro público ou administra bens ou interesses da comunidade deve contas ao órgão competente para a fiscalização.

Assertiva 4 — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. A prestação de contas, segundo os ditames constitucionais, é feita ao órgão legislativo de cada entidade estatal, através do Tribunal de Contas competente, que auxilia o controle externo da administração financeira — e não ao "órgão judiciário", como afirma a assertiva. O erro está na troca do órgão: o controle externo da administração financeira é exercido pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas (CF, art. 70, caput). O Poder Judiciário não exerce esse papel.

Gabarito: letra C — corretas as assertivas 1, 2 e 3; incorreta a assertiva 4.