Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021

Atos administrativos enunciativos e as certidões

Gabarito: letra A. Os atos enunciativos são atos administrativos apenas em sentido formal, pois materialmente não contêm manifestação de vontade da Administração — eles apenas certificam ou atestam situações preexistentes. Entre eles estão as certidões, que são cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento que se encontre nas repartições públicas. Essa classificação é adotada por Hely Lopes Meirelles, autor expressamente citado no enunciado.

A doutrina classifica os atos administrativos em espécies conforme o conteúdo e a finalidade. Os atos enunciativos não expressam vontade da Administração: limitam-se a certificar um fato, atestar uma situação ou emitir opinião técnica. Por isso, são considerados atos administrativos apenas em sentido formal — materialmente, são meros atos da Administração. As principais espécies são:

• Certidões: cópias fiéis e autenticadas de atos ou fatos constantes de processo, livro ou documento das repartições públicas. Podem ser de inteiro teor ou resumidas, desde que expressem fielmente o original.

• Atestados: declarações sobre fatos que a Administração conhece.

• Pareceres: opiniões técnicas que preparam outros atos decisórios.

• Apostilas: averbações que corrigem ou atualizam dados em atos anteriores.

A banca explora a confusão entre atos enunciativos e atos ordinatórios. Os ordinatórios são editados no exercício do poder hierárquico, com efeitos internos, para disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta dos agentes — exemplos: instruções, circulares, avisos, portarias, ordens de serviço, ofícios e despachos. Já os enunciativos não têm esse caráter de comando interno; apenas enunciam uma situação existente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Preenche corretamente as lacunas: enunciativos (atos administrativos em sentido formal, sem manifestação de vontade) e certidões (cópias ou fotocópias fiéis e autenticadas). A definição de certidão dada no enunciado é exatamente a da doutrina de Meirelles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A segunda lacuna está errada: apostilas são atos enunciativos, mas não correspondem à definição de cópias fiéis e autenticadas. A apostila é uma averbação que corrige ou atualiza dados em atos anteriores (ex.: retificação de nome em uma portaria de nomeação). O conceito descrito é o de certidão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A primeira lacuna está errada: ordinatórios são atos que disciplinam as relações internas da Administração, no exercício do poder hierárquico, e contêm manifestação de vontade (ordens, instruções). Não se enquadram na definição de atos sem manifestação de vontade. A segunda lacuna também está errada: circulares são atos ordinatórios, não cópias autenticadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A primeira lacuna está errada pelo mesmo motivo da alternativa C: ordinatórios não são atos sem manifestação de vontade. A segunda lacuna também está errada: instruções são atos ordinatórios que ordenam a atuação dos subordinados, não cópias autenticadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A primeira lacuna está errada: normativos são atos que contêm comando geral e abstrato para a fiel execução da lei (decretos, regulamentos, resoluções), e materialmente são normas jurídicas — não se confundem com atos sem manifestação de vontade. A segunda lacuna também está errada: resoluções são atos normativos, não cópias autenticadas.

Gabarito: letra A