Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq640892
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Operacional
De acordo com as disposições do Art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa, arrolados nas alternativas abaixo, estão classificados como atos que atentam contra os princípios da Administração Pública, EXCETO:
- ADeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
- BDeixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.
- CRetardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
- DPermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
- EFrustrar a licitude de concurso público.