Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq640893
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- CRF-PR
- Ano
- 2021
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Operacional
A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que as compras, quando contratadas com terceiros, serão, necessariamente, precedidas de licitação. Sendo assim, com base nas disposições do Art. 15 da referida Lei, as compras, sempre que possível, deverão, EXCETO:
- ASer processadas sempre pela sua forma integral, para garantir a economicidade pela oferta de mercado.
- BSer processadas através de sistema de registro de preços.
- CBalizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.
- DSubmeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
- EAtender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas.