Questão de Direito Administrativo — Demais aspectos da lei 9.784/99 — FUNDATEC 2021

Impedimento no processo administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Gabarito: letra E. Todos os três itens estão corretos, pois reproduzem integralmente as hipóteses de impedimento previstas no art. 18 da Lei nº 9.784/1999: interesse direto ou indireto na matéria (I), participação como perito, testemunha ou representante (II) e litígio judicial ou administrativo com o interessado (III). A questão é de pura literalidade legal, sem qualquer pegadinha conceitual.

O art. 18 da Lei do Processo Administrativo Federal estabelece as hipóteses de impedimento, que geram uma presunção absoluta de incapacidade do servidor ou autoridade para atuar no processo. Isso significa que, incorrendo em qualquer das situações, o agente fica proibido de atuar, devendo comunicar o fato à autoridade competente e abster-se do feito, sob pena de falta grave (art. 19). A lógica é garantir a imparcialidade e a impessoalidade da atuação administrativa, evitando que interesses pessoais contaminem a decisão.

É fundamental distinguir o impedimento da suspeição, prevista no art. 20 da mesma lei. Enquanto o impedimento decorre de situações objetivas e taxativas (as do art. 18), a suspeição envolve amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou seus familiares, gerando presunção relativa de incapacidade. Na suspeição, o vício pode ser sanado se não for arguido pelo interessado no momento oportuno; no impedimento, a nulidade é absoluta e pode ser reconhecida de ofício.

A banca, ao listar os três incisos do art. 18, não inverteu nenhum termo nem trocou o instituto — apenas cobrou a literalidade do dispositivo. O candidato que conhece o texto legal resolve a questão sem hesitação.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz o inciso I do art. 18, que considera impedido o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria. A redação é exata, sem qualquer alteração.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz o inciso II do art. 18, que considera impedido o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau. A redação é exata.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o inciso III do art. 18, que considera impedido o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. A redação é exata.

Conclusão: Corretos: I, II e III → portanto a alternativa é a letra E.

Gabarito: letra E