Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq641016
Banca
FUNDATEC
Órgão
Carris Porto-Alegrense
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Auditor
O Pregão é uma modalidade de licitação que visa dar um escopo mais célere para o procedimento licitatório e destina-se à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, tendo sido instituído pela Lei 10.520/2002. Com base no que estabelece as normas sobre pregão, analise as assertivas abaixo:I. O pregão é uma modalidade de licitação que possui a fase de classificação anterior à fase de habilitação.II. A fase preparatória de uma licitação na modalidade pregão tem início com a convocação dos interessados, enquanto a fase externa ocorre a partir da aceitação do interessado para participar da licitação.III. No pregão a condução dos trabalhos é feita por um servidor, denominado de pregoeiro, auxiliado por uma equipe de apoio.Quais estão corretas?
AApenas I.
BApenas II.
CApenas I e II.
DApenas I e III.
EI, II e III.
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GabaritoD — Apenas I e III.
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Pregão - Lei 10.520/2002
Gabarito: letra D — estão corretas as assertivas I e III. No pregão, a fase de classificação (julgamento) antecede a habilitação, conforme o rito estabelecido na Lei 10.520/2002. Além disso, a condução do certame é feita por um pregoeiro, servidor auxiliado por equipe de apoio. A assertiva II inverte a ordem das fases, errando ao afirmar que a fase preparatória começa com a convocação dos interessados — na verdade, a fase preparatória é interna e anterior à divulgação do edital.
1Fase preparatória (interna)
2Divulgação do edital
3Propostas e lances
4Julgamento (classificação)
5Habilitação
6Recursal
7Homologação
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Item I — ✅ Correto
O pregão possui sequência invertida em relação às modalidades tradicionais: o julgamento das propostas (classificação) ocorre antes da verificação da habilitação dos licitantes. Isso é uma das características que lhe confere celeridade. O fluxo do procedimento é: preparatória → divulgação → apresentação de propostas e lances → julgamento → habilitação → recursal → homologação, como ilustrado no diagrama canônico.
Item II — ❌ Incorreto
A assertiva inverte o conceito. A fase preparatória é a etapa interna da Administração, na qual se define o objeto, elabora o edital e se realizam os atos preliminares — ela não se inicia com a convocação dos interessados. Já a fase externa começa exatamente com a publicação do edital (convocação), e não com a "aceitação do interessado". Portanto, a descrição está equivocada.
Item III — ✅ Correto
O pregão é conduzido por um servidor designado pregoeiro, que atua com o auxílio de uma equipe de apoio, conforme previsto na Lei 10.520/2002 (art. 3º, IV). Essa estrutura visa garantir celeridade e especialização na condução dos trabalhos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão das etapas na assertiva II, tentando confundir o candidato sobre o início das fases preparatória e externa. Lembre-se: a fase preparatória é interna e anterior à convocação; a fase externa é que se inicia com a divulgação do edital.