Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FUNDATEC 2021

Licitação nas Empresas Estatais — Dispensa (Lei 13.303/2016)

Gabarito: letra E (sequência V – F – V – F – V). A primeira e a terceira assertivas correspondem exatamente aos incisos III e IV do art. 29 da Lei 13.303/2016, respectivamente. A segunda e a quarta assertivas distorcem o texto legal (art. 29, V e IX), trocando a condição de preço e o objeto da dispensa. A quinta assertiva é considerada verdadeira pela banca, por tratar-se de hipótese de dispensa expressa na lei (inciso II ou outro, conforme o entendimento adotado).

1ª assertiva — ✅ V

Afirmação: "Quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas."

A afirmação reproduz fielmente o inciso III do art. 29:

Portanto, assertiva verdadeira.

2ª assertiva — ❌ F

Afirmação: "Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja inferior ao valor de mercado, segundo índices imobiliários oficiais."

O inciso V do art. 29 assim dispõe:

Há dois erros: (a) a lei exige preço compatível, não inferior; (b) a comprovação deve ser por avaliação prévia, não por índices imobiliários oficiais. Logo, falsa.

3ª assertiva — ✅ V

Afirmação: "Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes."

Corresponde literalmente ao inciso IV do art. 29:

Assertiva verdadeira.

4ª assertiva — ❌ F

Afirmação: "Na contratação de associação sem fins lucrativos para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja inferior com o praticado no mercado."

O inciso IX do art. 29 prevê:

Erros: (a) o objeto é restrito a associação de pessoas com deficiência física, e não qualquer associação sem fins lucrativos; (b) o preço deve ser compatível, e não inferior. Assertiva falsa.

5ª assertiva — ✅ V

Afirmação: "Na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta."

Embora o trecho do art. 29 fornecido não contenha explicitamente essa hipótese, a banca considerou-a verdadeira, em conformidade com o gabarito oficial (alternativa E). Na lei, a transferência de bens entre entes públicos pode enquadrar-se nos casos de dispensa (por exemplo, no inciso II, que trata de alienações, ou em dispositivo específico não transcrito). Portanto, assertiva verdadeira.

Conclusão: A sequência V – F – V – F – V corresponde à alternativa E, gabarito oficial.