Questão de Direito Administrativo — Estabilidade e vitaliciedade — FUNDATEC 2021

Súmulas do STF sobre direito administrativo

Gabarito: letra E. A alternativa incorreta é a que afirma que o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo — o entendimento consolidado do STF, expresso na Súmula 22, é justamente o oposto: o estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. As demais alternativas reproduzem corretamente súmulas do STF sobre competência da Justiça comum para causas envolvendo sociedades de economia mista, foro especial na Justiça Federal apenas com intervenção da União, incompetência do STF para mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça e inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio para recurso administrativo.

A questão cobra o conhecimento de súmulas clássicas do STF em matéria administrativa. Vamos analisar cada uma:

• Súmula 556 do STF: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista." — alternativa A correta.

• Súmula 517 do STF: "As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente." — alternativa B correta.

• Súmula 624 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados." — alternativa C correta.

• Súmula Vinculante 21 do STF: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo." — alternativa D correta.

• Súmula 22 do STF: "O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo." — alternativa E incorreta.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A está correta, pois reproduz o teor da Súmula 556 do STF, que estabelece a competência da Justiça comum para julgar causas em que figure como parte sociedade de economia mista. Isso se deve à natureza de direito privado dessas entidades, que não integram a Administração Pública direta nem as autarquias, afastando a competência da Justiça Federal especializada.

Alternativa B — ✅ Correta

A alternativa B está correta, conforme a Súmula 517 do STF, que condiciona o foro na Justiça Federal para sociedades de economia mista à intervenção da União como assistente ou opoente. Sem essa intervenção, a competência é da Justiça comum, reforçando o caráter excepcional do foro federal.

Alternativa C — ✅ Correta

A alternativa C está correta, pois o STF não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados, conforme a Súmula 624 do STF. A competência para julgar tais mandados é dos próprios Tribunais de Justiça ou do STJ, conforme o caso, não do STF.

Alternativa D — ✅ Correta

A alternativa D está correta, pois a Súmula Vinculante 21 do STF declara inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Isso garante o amplo acesso à via administrativa, sem condicionar o direito de recorrer a garantias financeiras.

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa E é a incorreta, pois afirma que o estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo, o que contraria a Súmula 22 do STF. O estágio probatório é o período de avaliação de aptidão do servidor, mas não confere proteção contra a extinção do cargo; a estabilidade, adquirida após três anos de efetivo exercício, é que garante a permanência no serviço público, mas mesmo ela não impede a extinção do cargo, hipótese em que o servidor fica em disponibilidade.

Gabarito: letra E — a única alternativa incorreta.