Questão de Direito do Trabalho — Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais — FUNDATEC 2021
Direito do TrabalhoExtinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais
- Código
- qq641622
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
Em relação ao rompimento da relação de emprego, conforme prevê a Consolidação das Leis do Trabalho, é INCORRETO afirmar que:
- AAs dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, havendo necessidade para estas de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação.
- BNos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
- CO prazo de pagamento das verbas rescisórias é de até 10 dias contados a partir do término do contrato, independentemente do motivo do rompimento da relação.
- DO contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, quando o empregado poderá movimentar até 80% dos valores depositados em sua conta vinculada do FGTS.
- EA perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, é um dos motivos que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.