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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq641623
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho e considerando os termos da Ação Direta de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que:
  1. AOs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  2. BOs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem solidariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  3. COs entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.
  4. DO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta e indireta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
  5. EO inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária objetiva do tomador dos serviços, inclusive da administração direta, quanto àquelas obrigações, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
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GabaritoA — Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública nas terceirizações

Gabarito: letra A. Conforme a ADC 16 do STF e a Súmula 331 do TST, a Administração Pública responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas quando evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do contrato, desde que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial — a responsabilidade não decorre do mero inadimplemento da contratada. A alternativa A reproduz exatamente esse entendimento.

A questão trata da responsabilidade do Estado nas terceirizações, tema que envolve a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. O STF, na ADC 16, declarou a constitucionalidade desse dispositivo, que afasta a transferência automática da responsabilidade pelos encargos trabalhistas ao Poder Público contratante. A partir dessa decisão, o TST alterou a Súmula 331, passando a admitir a responsabilidade subsidiária do ente público apenas quando comprovada a culpa in vigilando, ou seja, a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela prestadora de serviços.

A distinção central é entre responsabilidade subsidiária (o ente público só responde após o esgotamento dos bens da devedora principal, a contratada) e responsabilidade solidária (o credor pode cobrar de qualquer um dos devedores). A banca explora essa confusão nas alternativas B, D e E. Além disso, a responsabilidade do ente público é subjetiva (depende de culpa na fiscalização), não objetiva, como tentam fazer crer as alternativas D e E.

A pegadinha da questão está em três pontos: (1) trocar "subsidiária" por "solidária"; (2) dispensar a participação na relação processual e a inclusão no título executivo; (3) afirmar que a responsabilidade é objetiva, quando é subjetiva (culpa na fiscalização). A alternativa A é a única que reúne todos os elementos corretos.

Critério

Responsabilidade subsidiária (correta)

Responsabilidade solidária (errada)

Natureza

Subsidiária

Solidária

Momento de cobrança

Após esgotar bens da contratada

Credor escolhe qualquer devedor

Culpa na fiscalização

Exigida (culpa in vigilando)

Não exigida

Participação processual

Exigida (Súmula 331)

Dispensada

Título executivo

Deve constar

Não precisa constar

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o entendimento consolidado: responsabilidade subsidiária, condicionada à participação na relação processual e à inclusão no título executivo judicial, e dependente da conduta culposa na fiscalização. A parte final — "a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento" — é a essência da ADC 16, que declarou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, afastando a transferência automática da responsabilidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está na palavra "solidariamente". A responsabilidade do ente público é subsidiária, não solidária. Na solidariedade, o credor pode exigir a dívida integralmente de qualquer um dos devedores; na subsidiariedade, o ente público só responde após a contratada, e apenas na medida da sua culpa na fiscalização. A banca troca o instituto para confundir o candidato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "independentemente de ter participado da relação processual e de constar no título executivo judicial". A Súmula 331 do TST exige, expressamente, que o ente público tenha integrado a relação processual e conste do título executivo para que possa ser responsabilizado subsidiariamente. A alternativa suprime esse requisito, ampliando indevidamente a responsabilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros: (1) afirma que a responsabilidade é "objetiva", quando é subjetiva (depende de culpa na fiscalização); (2) ao dizer que o inadimplemento "implica" na responsabilidade, sugere que ela é automática, o que contraria a ADC 16. A responsabilidade subsidiária do ente público exige a comprovação de culpa in vigilando, não decorre do simples inadimplemento da contratada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa repete os erros da letra D — responsabilidade objetiva e automática — e ainda restringe indevidamente o alcance ao dizer "inclusive da administração direta", quando a responsabilidade alcança a administração direta e indireta, como corretamente afirma a alternativa A. A banca tenta confundir o candidato com uma meia-verdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três trocas clássicas: (1) subsidiária × solidária — na subsidiária o ente público só responde após a contratada; na solidária, o credor pode cobrar de qualquer um; (2) subjetiva × objetiva — a responsabilidade do ente público depende de culpa na fiscalização, não é automática; (3) dispensa da participação processual — a Súmula 331 exige que o ente público integre a relação processual e conste do título executivo. Fique atento a essas inversões, pois são as mais cobradas em provas sobre o tema.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os requisitos da responsabilidade subsidiária do ente público, lembre-se da sigla PCT: Participação na relação processual, Consta no título executivo e Tem culpa na fiscalização (culpa in vigilando). Se qualquer um desses elementos faltar, não há responsabilidade. Na prova, desconfie de alternativas que troquem "subsidiária" por "solidária" ou que dispensem qualquer um desses requisitos.

Gabarito: letra A

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