Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq641641
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:
- ASupremacia do interesse público.
- BAutotutela.
- CEficiência.
- DLegalidade.
- EIndisponibilidade do interesse público.