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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq641641
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
De acordo com o enunciado da súmula nº 473 do STF, a administração pública pode anular e revogar os seus atos, independentemente de solicitação ao Poder Judiciário, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade. Tal ação por parte da Administração decorre do princípio da:
  1. ASupremacia do interesse público.
  2. BAutotutela.
  3. CEficiência.
  4. DLegalidade.
  5. EIndisponibilidade do interesse público.
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GabaritoB — Autotutela.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da autotutela

Gabarito: letra B. A possibilidade de a Administração anular seus próprios atos ilegais e revogá-los por conveniência e oportunidade, independentemente de provocação do Poder Judiciário, decorre do princípio da autotutela, consagrado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

A autotutela é o poder-dever que a Administração Pública tem de controlar os próprios atos, corrigindo os ilegais (anulação) e retirando do ordenamento aqueles que, embora legais, tornaram-se inconvenientes ou inoportunos (revogação). Esse controle é exercido de ofício, sem necessidade de provocação judicial, mas não exclui a apreciação pelo Judiciário, como ressalva a própria súmula.

A Súmula 473 do STF é a consagração clássica desse princípio:

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 473

"A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

No mesmo sentido, o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal) estabelece:

Art. 53Lei-9784

Art. 53 — "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos."

A autotutela se manifesta em duas vertentes: a anulação (controle de legalidade, com efeitos retroativos, em regra) e a revogação (controle de mérito, por conveniência e oportunidade, com efeitos prospectivos). É importante não confundir com a tutela, que é o controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta — relação de vinculação, não de hierarquia.

Autotutela
  • 1Controle dos próprios atos
    • Anulação (ilegalidade)
      • efeitos retroativos
    • Revogação (mérito)
      • conveniência e oportunidade
      • efeitos prospectivos
  • 2De ofício
    • Sem provocação judicial
    • Ressalvada apreciação judicial
  • 3Fontes
    • Súmula 473/STF
    • Art. 53, Lei 9.784/1999
  • 4Distinção
    • Tutela: controle sobre entidades da Adm. indireta
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Alternativa A — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público é o princípio que justifica as prerrogativas da Administração nas relações com os particulares (como a desapropriação e o poder de polícia), mas não é o fundamento específico do poder de anular e revogar os próprios atos. A banca usa esse distrator porque a autotutela também visa ao interesse público, mas o princípio que diretamente autoriza o autocontrole é outro.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autotutela é exatamente o princípio que permite à Administração controlar seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inconvenientes ou inoportunos, sem necessidade de provocação judicial. É o que está consagrado na Súmula 473 do STF e no art. 53 da Lei nº 9.784/1999.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A eficiência (art. 37, caput, CF/88) impõe à Administração a busca da melhor relação entre meios e fins, com qualidade e produtividade. Não é o fundamento do poder de anular e revogar atos, embora a autotutela possa, indiretamente, contribuir para a eficiência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A legalidade (art. 37, caput, CF/88) é o princípio que submete a Administração à lei, mas não é o que autoriza o autocontrole. A autotutela é um desdobramento da legalidade, mas o enunciado pergunta qual princípio decorre da possibilidade de anular e revogar — e esse é o da autotutela.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A indisponibilidade do interesse público significa que a Administração não pode renunciar ou dispor do interesse público, devendo sempre agir em sua defesa. Não é o fundamento do poder de anular e revogar atos, embora a autotutela também seja uma forma de proteger o interesse público.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre autotutela e tutela. A autotutela é o controle que a Administração exerce sobre os próprios atos (Súmula 473/STF); a tutela é o controle que a Administração direta exerce sobre as entidades da Administração indireta (relação de vinculação). Fique atento: a questão fala em "anular e revogar os seus atos" — isso é autotutela, não tutela.

PEGA ESSA DICA!

Para identificar a autotutela na prova, procure as palavras-chave: "anular", "revogar", "controlar os próprios atos", "de ofício", "sem necessidade de provocação judicial". Se a questão mencionar "controle sobre entidades da administração indireta", aí é tutela. Memorize a Súmula 473 do STF e o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 — são as fontes mais cobradas.

Gabarito: letra B.

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