Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq641646
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Os atos da administração pública não devem obedecer apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta. Nesse sentido, indique qual princípio se refere a esta situação.
  1. AFinalidade, uma vez que o administrador não pode praticar um ato em interesse próprio.
  2. BLegalidade, pois a ação do administrador público está condicionada aos mandamentos legais e às exigências do bem comum.
  3. CMoralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
  4. DEficiência, conforme o qual a atividade administrativa deve apresentar resultados positivos para o serviço público e satisfatório para a coletividade.
  5. ESupremacia do interesse público sobre o particular, pois o funcionário público deve cuidar dos interesses da coletividade com ética e em obediência à lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Moralidade, sendo este pressuposto de validade de todo ato da administração pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Moralidade Administrativa

Gabarito: letra C. A situação descrita — atos da administração que devem obedecer não apenas à lei, mas a padrões éticos de conduta — refere-se diretamente ao princípio da moralidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que exige do administrador uma atuação pautada pela probidade, decoro e boa-fé, indo além da mera legalidade.

O princípio da moralidade administrativa impõe que a atuação do agente público seja pautada não só pela lei, mas também por padrões éticos e de boa conduta. Como ensina a doutrina, a moralidade administrativa constitui pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, não se confundindo com a moral comum, mas sim com uma moral jurídica, voltada à disciplina interna da Administração e à finalidade do bem comum. O art. 37, caput, da CF/88 elenca a moralidade entre os princípios expressos que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A banca explora a distinção entre os princípios: enquanto a legalidade exige que o administrador aja conforme a lei, a moralidade exige que essa atuação também seja ética e proba. A alternativa correta capta exatamente essa ideia, ao afirmar que a moralidade é pressuposto de validade de todo ato administrativo. As demais alternativas, embora mencionem princípios igualmente importantes, não se referem especificamente à exigência de padrões éticos de conduta.

1Legalidade
agir conforme a lei
2Moralidade
padrões éticos de conduta
probidade, decoro e boa-fé
pressuposto de validade do ato
3Finalidade
interesse público, não o próprio
4Eficiência
resultados positivos e qualidade
5Supremacia do interesse público
prerrogativas da Administração
Princípios da Administração (art. 37, caput)
LEVELsoulevel.com.br
Princípios da Administração (art. 37, caput): Legalidade (agir conforme a lei); Moralidade (padrões éticos de conduta, probidade, decoro e boa-fé, pressuposto de validade do ato); Finalidade (interesse público, não o próprio); Eficiência (resultados positivos e qualidade); Supremacia do interesse público (prerrogativas da Administração)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A finalidade, de fato, impede que o administrador pratique ato em interesse próprio, mas o enunciado fala em "padrões éticos de conduta", o que remete à moralidade, não à finalidade. A finalidade é um requisito do ato administrativo que exige que o resultado seja o interesse público, mas não é o princípio que trata diretamente da ética.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A legalidade condiciona a ação do administrador aos mandamentos legais, mas o enunciado vai além: exige também padrões éticos. A legalidade é o dever de agir conforme a lei, enquanto a moralidade exige probidade e decoro. A alternativa mistura os dois conceitos, mas o núcleo da questão é a ética, não a lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A moralidade administrativa é, de fato, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública, conforme o art. 37, caput, da CF/88. O enunciado fala em "padrões éticos de conduta", que é exatamente o conteúdo do princípio da moralidade: o administrador deve agir com probidade, decoro e boa-fé, não bastando a mera legalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A eficiência exige que a atividade administrativa apresente resultados positivos e satisfatórios para a coletividade, mas não trata diretamente de padrões éticos. A eficiência é um princípio voltado à qualidade e produtividade do serviço público, não à moralidade da conduta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A supremacia do interesse público sobre o particular é um princípio implícito que fundamenta as prerrogativas da Administração, mas não é o princípio que trata de padrões éticos de conduta. A alternativa mistura a supremacia com a ética, mas o enunciado pede especificamente o princípio da moralidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao aproximar a moralidade da legalidade (alternativa B) e da finalidade (alternativa A). A pegadinha está em identificar que o enunciado fala em "padrões éticos", que é o núcleo da moralidade, e não da mera obediência à lei ou da busca do interesse público. Fique atento: a moralidade exige probidade e decoro, indo além da legalidade.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar os princípios, lembre-se do mnemônico LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência). Quando a questão falar em "ética", "probidade", "decoro" ou "boa-fé", o princípio é a moralidade. Quando falar em "resultados" ou "qualidade", é a eficiência. Quando falar em "interesse público", pode ser a finalidade ou a supremacia.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/qq641646