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Questão de Direito Econômico — Aspectos Gerais da Ordem Econômica — FUNDATEC 2021

Direito EconômicoAspectos Gerais da Ordem Econômica
Código
qq641699
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Analise as assertivas abaixo:I. O mercado interno integra o patrimônio público nacional e será incentivado nos termos de Lei Federal.II. Quanto à competência para legislar em matéria de Direito Econômico, as normas gerais que a União editar irão ofertar balizamentos para a política econômica a ser adotada por ela, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.III. As normas gerais editadas pela União em matéria de Direito Econômico podem impor a todos os entes da Federação o dever de desregulamentar a economia e alienar os respectivos ativos.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas I e II.
  5. EApenas II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Apenas I e II.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ordem Econômica Constitucional

Gabarito: letra D (apenas I e II). A assertiva I reproduz o art. 219 da Constituição Federal, que considera o mercado interno como integrante do patrimônio nacional e determina seu incentivo nos termos de lei federal. A assertiva II está correta: a competência para legislar sobre direito econômico é concorrente (CF, art. 24, I) e as normas gerais editadas pela União balizam a política econômica de todos os entes federativos. Já a assertiva III é falsa, pois não existe previsão constitucional que autorize a União a impor a desregulamentação ou alienação de ativos aos demais entes, sob pena de violação à autonomia federativa.

Item I — ✅ Correta

O art. 219 da CF dispõe:

Art. 219CF/88

Art. 219 — "O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal."

A assertiva emprega a expressão "patrimônio público nacional", enquanto a Constituição fala em "patrimônio nacional". Apesar da imprecisão, o sentido é substancialmente o mesmo, e a banca considerou correta a afirmação.

Item II — ✅ Correta

A competência para legislar sobre direito econômico é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I, CF). Nesse âmbito, a União edita normas gerais que estabelecem diretrizes e balizamentos para a política econômica. Embora os Municípios não figurem como competentes na legislação concorrente, eles se submetem às normas gerais federais no que couber, observado o princípio da predominância do interesse. Dessa forma, as normas gerais da União orientam a política econômica de todos os entes.

Item III — ❌ Incorreta

Não há base constitucional ou legal que confira à União o poder de impor a desregulamentação da economia e a alienação de ativos aos Estados, DF e Municípios. Tal imposição violaria a autonomia federativa consagrada no art. 18 da CF. As normas gerais da União devem respeitar a repartição de competências e não podem obrigar entes subnacionais a adotar medidas específicas de desestatização ou desregulação.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II, conforme o gabarito oficial.

Gabarito: letra D

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