Questão de Direito do Trabalho — Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal — FUNDATEC 2021
Direito do TrabalhoDescanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal
- Código
- qq641716
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos das normas de Direito do Trabalho vigentes, constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho a alteração prejudicial ao trabalhador do seguinte direito disciplinado em lei:
- ATeletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente.
- BBanco de horas anual.
- CModalidade de registro de jornada de trabalho.
- DParticipação nos lucros ou resultados da empresa.
- ENúmero de dias de férias devidas ao empregado.