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Questão de Direito do Trabalho — Trabalho extraordinário — FUNDATEC 2021

Direito do TrabalhoTrabalho extraordinário
Código
qq641718
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Considerando as normas de Direito do Trabalho vigentes, analise as seguintes assertivas:I. As férias serão concedidas por ato do empregador e, conforme sua conveniência, poderão ser usufruídas em até três períodos, nenhum deles inferior a dez dias corridos.II. A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento de indenização equivalente ao dobro do valor da remuneração correspondente ao tempo de intervalo.III. Desde que por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, é facultado estabelecer uma jornada de trabalho de doze horas consecutivas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação.IV. É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês.Quais estão corretas?
  1. AApenas I.
  2. BApenas II.
  3. CApenas III.
  4. DApenas IV.
  5. EApenas I, II e III.
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GabaritoD — Apenas IV.

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