Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FUNDATEC 2021

Âmbito de aplicação e prazos na Lei nº 14.133/2021

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III. A Lei nº 14.133/2021 prevê prazos tanto em dias corridos quanto em dias úteis (art. 183) e aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995, nº 11.079/2004 e nº 12.232/2010 (art. 1º, § 3º, e art. 2º, parágrafo único). A assertiva II está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não se aplica subsidiariamente às Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011 — estas foram revogadas por ela, após o período de transição. A assertiva IV está incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais, e não exige regulamentos federativamente autônomos.

A questão cobra o âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações, tema central para entender o alcance da norma. A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 1º, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Isso significa que ela é uma norma geral nacional, aplicável a todos os entes federativos, mas que não impede que cada ente edite suas próprias normas específicas para atender às peculiaridades locais, desde que respeitadas as normas gerais.

A distinção fundamental que a banca explora é entre aplicação subsidiária e revogação. A Lei nº 14.133/2021 revogou, após o período de transição de dois anos, as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011. Portanto, não há que se falar em aplicação subsidiária a essas leis, pois elas foram substituídas. Por outro lado, a nova lei aplica-se subsidiariamente a outras normas que regem contratos específicos, como as Leis nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos), nº 11.079/2004 (PPP) e nº 12.232/2010 (publicidade).

Sobre os prazos, o art. 183 da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao prever que os prazos podem ser contados em dias corridos ou em dias úteis, conforme a natureza do ato. Essa é uma inovação em relação à legislação anterior, que não fazia essa distinção de forma tão clara.

Assertiva I — ✅ Correta

A assertiva está correta. O art. 183 da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que os prazos podem ser expressos em dias corridos ou em dias úteis, conforme a natureza do ato. Vejamos o dispositivo:

A lei, portanto, contempla tanto a contagem em dias corridos (inciso I) quanto em dias úteis (inciso III), confirmando a assertiva.

Assertiva II — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. A Lei nº 14.133/2021 não se aplica subsidiariamente às Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011. Na verdade, a nova lei revogou essas leis, após o período de transição de dois anos. O art. 193, II, da Lei nº 14.133/2021 prevê a revogação expressa dessas normas. Portanto, não há que se falar em aplicação subsidiária, pois elas foram substituídas pela nova lei.

Assertiva III — ✅ Correta

A assertiva está correta. A Lei nº 14.133/2021 aplica-se subsidiariamente às Leis nº 8.987/1995 (concessões e permissões de serviços públicos), nº 11.079/2004 (parcerias público-privadas) e nº 12.232/2010 (serviços de publicidade). Isso significa que, para esses contratos específicos, a lei própria é a principal, mas a Lei nº 14.133/2021 é aplicada de forma subsidiária, no que couber.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

A assertiva está incorreta. A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação, aplicáveis a todos os entes federativos. Ela não exige que cada ente (União, Estados, DF e Municípios) edite regulamentos próprios e autônomos. Na verdade, a lei já é a norma geral nacional, e os entes podem editar normas específicas para atender às suas peculiaridades, mas isso não é uma exigência da lei. A assertiva inverte a lógica: a lei não exige regulamentos autônomos, ela é a norma geral que se aplica a todos.

Gabarito: letra C — corretas apenas as assertivas I e III.