Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
- Código
- qq641754
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa correta.
- AAs modalidades de licitações e critérios de julgamento para concessão comum de serviço público são processadas apenas nos termos da Lei nº 8.666/1993, que é a norma geral de licitações brasileira.
- BO equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comum de serviço público deve ser avaliado segundo o valor do contrato e submetido aos limites do Art. 65 da Lei nº 8.666/1993.
- CComo as concessões comuns de serviço público são investimentos de longo prazo, com data certa de encerramento, os seus contratos são improrrogáveis.
- DAs concessões comuns de serviço público têm como requisito formal a constituição de fundo garantidor.
- EOs editais e contratos das concessões comuns de serviço público não podem exigir contraprestação do poder concedente.