Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FUNDATEC 2021

Concessões comuns de serviço público (Lei nº 8.987/1995)

Gabarito: letra E. As concessões comuns de serviço público são regidas pela Lei nº 8.987/1995, que não exige contraprestação do poder concedente — a remuneração do concessionário se dá, em regra, pela tarifa paga pelos usuários, sendo a contraprestação pecuniária do poder público característica das concessões especiais (PPP), regidas pela Lei nº 11.079/2004. É exatamente essa a distinção que a alternativa correta espelha.

A concessão comum é a delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder concedente mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por sua conta e risco e por prazo determinado (art. 2º, II, da Lei nº 8.987/1995). O concessionário explora o serviço e se remunera, em regra, pelas tarifas cobradas dos usuários — daí a lógica de a concessão comum não depender de contraprestação do poder concedente. Já nas concessões especiais (PPP), a Lei nº 11.079/2004 prevê a contraprestação pecuniária do parceiro público: na patrocinada, ela se soma à tarifa; na administrativa, ela é a remuneração básica.

A banca explora justamente essa fronteira: o candidato que confunde concessão comum com PPP tende a marcar a alternativa que exige contraprestação do poder concedente ou fundo garantidor — institutos típicos das parcerias público-privadas, não das concessões comuns. A Lei nº 8.987/1995 não impõe a constituição de fundo garantidor como requisito formal da concessão comum; essa garantia é uma das opções previstas para as PPPs (art. 8º da Lei nº 11.079/2004).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as modalidades de licitação e critérios de julgamento da concessão comum são processados apenas nos termos da Lei nº 8.666/1993. Errado: a Lei nº 8.987/1995 é a norma especial que rege as concessões, com regras próprias de licitação (arts. 14 a 22) e critérios de julgamento específicos (art. 15), que não se confundem com os da lei geral de licitações. A Lei nº 8.666/1993 (e hoje a Lei nº 14.133/2021) aplica-se de forma subsidiária, não exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão comum deve ser avaliado segundo o valor do contrato e submetido aos limites do art. 65 da Lei nº 8.666/1993. Errado: o equilíbrio econômico-financeiro da concessão é regido pela Lei nº 8.987/1995 (arts. 9º e 23, IV), que assegura a manutenção do equilíbrio mediante revisão tarifária ou compensação pecuniária. O art. 65 da Lei nº 8.666/1993 trata da alteração de contratos administrativos em geral, não sendo o parâmetro específico do equilíbrio nas concessões.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que os contratos de concessão comum são improrrogáveis por serem investimentos de longo prazo com data certa de encerramento. Errado: a Lei nº 8.987/1995 não veda a prorrogação; ao contrário, o art. 175, parágrafo único, I, da CF/88 remete à lei o regime da prorrogação, e a própria Lei nº 8.987/1995 admite a prorrogação em hipóteses específicas (ex.: art. 42, § 3º, III). A concessão tem prazo determinado, mas isso não a torna improrrogável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a constituição de fundo garantidor é requisito formal da concessão comum. Errado: a Lei nº 8.987/1995 não exige fundo garantidor para a concessão comum. Essa garantia é uma das opções previstas para as PPPs (art. 8º, V, da Lei nº 11.079/2004), não um requisito da concessão comum.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que os editais e contratos das concessões comuns não podem exigir contraprestação do poder concedente. Correto: na concessão comum, a remuneração do concessionário se dá, em regra, pela tarifa paga pelos usuários (art. 9º da Lei nº 8.987/1995). A contraprestação pecuniária do poder concedente é característica das concessões especiais (PPP), conforme a Lei nº 11.079/2004 — na patrocinada, ela se soma à tarifa; na administrativa, é a remuneração básica. Portanto, exigir contraprestação do poder concedente na concessão comum desnaturaria o instituto.

Gabarito: letra E