Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq641755
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto à organização administrativa brasileira, assinale a alternativa correta.
AAs autarquias possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas mediante decreto do Chefe do Poder Executivo da respectiva unidade federativa.
BCompete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
CAs sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos.
DUma vez que exercem atividade administrativa descentralizada, os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta.
EA qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta.
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GabaritoB — Compete à justiça comum julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
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Organização da Administração Pública: entidades da Administração Indireta e seus regimes
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, em regra, compete à justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso) julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista, bem como os crimes praticados em seu detrimento, pois tais entidades não são consideradas Fazenda Pública para fins de foro privilegiado. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a criação das autarquias, a obrigatoriedade de licitação para as estatais, a composição da Administração Indireta e a qualificação de agência executiva.
A questão exige o conhecimento das entidades que compõem a Administração Pública Indireta, suas naturezas jurídicas, formas de criação e regimes jurídicos. A Administração Indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, todas com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal e vinculadas ao ente federativo que as instituiu. É fundamental distinguir essas entidades da Administração Direta (órgãos dos entes federativos) e dos delegados de serviço público (concessionários e permissionários), que não integram a Administração Indireta.
A banca explora a confusão entre os conceitos de descentralização por outorga (que cria entidades da Administração Indireta) e descentralização por delegação (que transfere a execução de serviços a particulares, como concessionários e permissionários, que não integram a Administração Indireta). Além disso, é comum confundir a forma de criação das autarquias (por lei específica) com a das empresas estatais (autorização legal + registro). A alternativa B é a única que apresenta uma afirmação correta sobre o regime jurídico das sociedades de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado e, portanto, não gozam de foro privilegiado na justiça federal, salvo exceções legais.
Administração Indireta
1Autarquias
Criadas por lei específica
Direito público
2Fundações públicas
Direito público ou privado
3Empresas públicas
Direito privado
Capital 100% público
4Sociedades de economia mista
Direito privado
Capital público + privado
Sem foro privilegiado (justiça comum)
5Não integram a Administração Indireta
Concessionários e permissionários
Delegação a particulares
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O erro está na forma de criação: as autarquias são criadas diretamente por lei específica, e não por decreto do Chefe do Poder Executivo. A lei é o instrumento que cria a autarquia, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito público. O decreto, quando existe, apenas regulamenta a lei ou nomeia dirigentes, mas não cria a entidade. A banca troca a criação por lei pela criação por decreto, uma pegadinha clássica.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa B está correta porque as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, e as causas em que são parte, bem como os crimes praticados em seu detrimento, são julgados pela justiça comum (estadual ou federal, conforme o caso). Elas não integram a Fazenda Pública para fins de foro privilegiado, salvo exceções legais específicas. A justiça comum é a regra para essas entidades, que não possuem privilégio de foro na justiça especializada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa C afirma que as sociedades de economia mista e as empresas públicas devem promover licitações como requisito à validade de seus contratos administrativos. Isso é parcialmente correto, mas a Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) estabelece um regime próprio de licitações e contratos para essas entidades, que não é idêntico ao da Lei 14.133/2021. A obrigatoriedade de licitação existe, mas com regras específicas, e a afirmação de que é requisito à validade dos contratos é uma generalização que não reflete a complexidade do regime jurídico das estatais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa D afirma que os concessionários de serviço público e os delegados de ofício público compõem a Administração Indireta. Isso é incorreto: concessionários e permissionários são particulares que recebem a delegação da execução de serviços públicos, mas não integram a Administração Indireta. A Administração Indireta é composta apenas por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme o art. 4º do Decreto-Lei 200/1967. A descentralização por delegação não cria entidades administrativas.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E afirma que a qualificação de agência executiva pode ser outorgada a autarquias e empresas públicas, desde que apresentem plano de planejamento estratégico e firmem contrato de gestão com a Administração Direta. Isso é parcialmente correto, mas a qualificação de agência executiva é prevista para autarquias e fundações públicas, não para empresas públicas. A Lei 9.649/1998 estabelece que a qualificação de agência executiva é destinada a autarquias e fundações públicas que firmem contrato de gestão com a Administração Direta. A inclusão de empresas públicas é um erro conceitual.