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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq641756
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto ao controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AOs atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.
  2. BOs atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle por parte do Poder Judiciário.
  3. CComo a discricionariedade envolve a edição da melhor decisão possível para o caso concreto, o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo.
  4. DControvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída.
  5. ENa medida em que a sanção administrativa é um ato vinculado e que este aplica preceito legal expresso, ela dispensa fundamentação.
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GabaritoA — Os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato.

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