Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021

Controle judicial dos atos administrativos discricionários

Gabarito: letra A. Os atos administrativos discricionários, embora gozem de liberdade de escolha quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos declarados, que passam a integrar o juízo de validade do ato — é a chamada Teoria dos Motivos Determinantes, aplicável tanto aos atos vinculados quanto aos discricionários. O controle judicial, portanto, não se limita à mera legalidade formal: alcança a verificação da existência e pertinência dos motivos invocados, sem, contudo, substituir o juízo de mérito da Administração.

A questão explora a fronteira entre o controle de legalidade e o controle de mérito dos atos administrativos. O ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto à oportunidade, conveniência e conteúdo, dentro dos limites legais. Essa liberdade, porém, não é absoluta: o administrador deve agir conforme os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O controle judicial incide sobre a legalidade do ato, incluindo a verificação dos pressupostos de fato e de direito que o motivaram, mas não pode adentrar o mérito administrativo — a escolha da melhor solução para o interesse público.

A Teoria dos Motivos Determinantes é o ponto central: quando a Administração declara os motivos que a levaram a praticar o ato, ainda que a motivação não fosse obrigatória, o ato só será válido se esses motivos forem verdadeiros e adequados. Se os motivos declarados forem falsos ou inadequados, o ato é nulo, mesmo que seja discricionário. Isso significa que o Judiciário pode anular o ato discricionário quando os motivos invocados não correspondem à realidade, sem invadir o mérito — pois a falsidade do motivo é um vício de legalidade.

A banca explora a confusão entre o controle de legalidade (que o Judiciário exerce) e o controle de mérito (que é vedado). O candidato desatento pode achar que o ato discricionário é imune ao controle judicial, ou que o Judiciário pode substituir a decisão administrativa pela sua própria. A alternativa correta, porém, reconhece que a motivação vincula o ato e que o controle judicial pode verificar a validade dos motivos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta ao afirmar que os atos administrativos discricionários devem ser motivados e ficam vinculados aos motivos de fato e de direito expostos, que integram o juízo de validade do ato. Isso decorre da Teoria dos Motivos Determinantes: a Administração, ao motivar o ato, vincula-se aos motivos declarados, que passam a ser condição de validade. Se os motivos forem falsos ou inadequados, o ato é nulo, mesmo sendo discricionário. O art. 50 da Lei 9.784/1999 impõe a motivação em diversas hipóteses, e o § 1º exige que seja explícita, clara e congruente. O controle judicial, portanto, pode verificar a existência e pertinência dos motivos, sem adentrar o mérito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que os atos administrativos discricionários são insuscetíveis de controle pelo Poder Judiciário. Isso é falso: o controle judicial incide sobre a legalidade do ato, incluindo a verificação dos pressupostos de fato e de direito, a competência, a finalidade e a forma. O que é vedado ao Judiciário é o controle de mérito — a apreciação da conveniência e oportunidade da escolha administrativa. A discricionariedade não é um escudo contra o controle de legalidade; ao contrário, o ato discricionário está sujeito ao mesmo controle de legalidade que o ato vinculado, apenas respeitando o espaço de liberdade conferido pela lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Poder Judiciário pode se substituir à Administração e proferir decisão de controle positivo, que melhore o ato administrativo. Isso é vedado pelo princípio da separação dos Poderes. O Judiciário pode anular o ato ilegal, mas não pode substituir a escolha administrativa pela sua própria, pois isso invadiria o mérito administrativo. O controle judicial é negativo: declara a nulidade do ato viciado, mas não profere a decisão que caberia à Administração. A discricionariedade confere à Administração a prerrogativa de escolher a melhor solução para o interesse público, e essa escolha não pode ser substituída pelo juiz.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que controvérsia sobre matéria de direito em atos discricionários impede a concessão de mandado de segurança pela ausência de direito líquido e certo comprovável independentemente de prova pré-constituída. Isso é falso: o mandado de segurança exige direito líquido e certo, comprovado de plano, mas a controvérsia sobre matéria de direito não impede, por si só, a concessão do writ. O que impede é a necessidade de dilação probatória. Se o direito é líquido e certo, ainda que haja controvérsia jurídica, o mandado de segurança pode ser concedido. A controvérsia sobre matéria de direito é, inclusive, uma das hipóteses em que o Judiciário pode apreciar a legalidade do ato discricionário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a sanção administrativa é um ato vinculado e, por isso, dispensa fundamentação. Isso é falso por dois motivos: primeiro, a sanção administrativa pode ser discricionária quanto à graduação da pena, embora a aplicação em si seja vinculada; segundo, mesmo os atos vinculados devem ser motivados, conforme o art. 50, II, da Lei 9.784/1999, que exige motivação quando o ato imponha ou agrave deveres, encargos ou sanções. A motivação é requisito de validade de todo ato administrativo, vinculado ou discricionário, e sua ausência configura vício de forma.

Gabarito: letra A.