Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq641759
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
ASão a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.
BSão desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
CUm dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.
DSão autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.
ECompete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.
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GabaritoC — Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.
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Agências reguladoras independentes
Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que aponta, como item caracterizador da independência das agências reguladoras federais, a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência — prerrogativa típica de quem detém autonomia administrativa e financeira, prevista na Lei nº 13.848/2019 (art. 3º, que define o regime especial das agências). As demais alternativas erram ao confundir a natureza jurídica, a subordinação hierárquica, a investidura dos dirigentes ou a competência de uma agência estadual específica.
As agências reguladoras são autarquias de regime especial, integrantes da Administração Indireta, criadas por lei, com personalidade jurídica de direito público. O regime especial é caracterizado, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.848/2019, pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os mandatos. Essa autonomia reforçada visa à despolitização da regulação, conferindo tratamento técnico e segurança jurídica ao setor regulado.
A doutrina ressalta que a "ausência de tutela" não significa ausência total de controle: as agências, como entidades da Administração Indireta, permanecem vinculadas a um órgão da Administração Direta para fins de supervisão ministerial (controle de legitimidade e de resultado), nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967 e dos arts. 84, II, e 87, parágrafo único, I, da Constituição Federal. O que não existe é subordinação hierárquica — ou seja, não há relação de hierarquia entre a agência e o Ministério, mas mera vinculação para controle.
A independência das agências se manifesta em várias prerrogativas, entre elas a gestão de seus próprios recursos humanos e financeiros, incluindo a concessão de diárias e passagens e a autorização de afastamentos do País a seus servidores — exatamente o que a alternativa C menciona. Essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e financeira conferida pelo regime especial.
Característica
Agências Reguladoras Independentes (correto)
Erros comuns nas alternativas
Natureza jurídica
Autarquias de regime especial (Administração Indireta)
Confundir com desconcentração da Administração Direta (B)
Vínculo com o ente criador
Ausência de tutela/subordinação hierárquica; apenas vinculação para controle
Afirmar que há tutela ou subordinação imediata (B, D)
Autonomia
Funcional, decisória, administrativa e financeira (ex.: gerir diárias, passagens e afastamentos)
Reduzir a função ao poder de polícia (A)
Dirigentes
Investidura a termo, com estabilidade durante o mandato
Afirmar que a investidura é derivada (D)
Competência
Regulação do setor correspondente ao ente criador (ex.: ANTT – transporte ferroviário federal)
Atribuir competência federal a agência estadual (E)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as agências reguladoras são "a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas". O erro está em reduzir a função das agências ao poder de polícia. As agências exercem atividade regulatória complexa, que envolve três atividades: (1) administrativas clássicas (incluindo poder de polícia), (2) poder normativo (edição de atos normativos) e (3) funções judicantes (resolução de conflitos entre agentes regulados). Portanto, o poder de polícia é apenas uma das facetas, não a expressão contemporânea exclusiva. Além disso, a regulação não se destina apenas a limitar liberdades, mas também a fomentar e ordenar atividades econômicas e a garantir a prestação adequada de serviços públicos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as agências são "desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios". Há dois erros: (1) as agências são fruto de descentralização administrativa (criação de pessoa jurídica distinta), e não de desconcentração (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica); (2) não há subordinação hierárquica imediata — as agências são autarquias especiais, vinculadas (não subordinadas) ao ente criador, com autonomia reforçada. A desconcentração ocorre dentro da Administração Direta (ex.: ministérios, secretarias), enquanto a descentralização cria entidades da Administração Indireta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta ao afirmar que um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência. Essa prerrogativa decorre da autonomia administrativa e financeira conferida pelo regime especial (Lei nº 13.848/2019, art. 3º). A gestão de recursos humanos e financeiros, incluindo a concessão de diárias e passagens e a autorização de afastamentos, é uma manifestação concreta dessa autonomia, que distingue as agências das autarquias comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que as agências são "autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos". O erro está em afirmar que são caracterizadas pela tutela. Na verdade, o regime especial é caracterizado pela ausência de tutela ou de subordinação hierárquica (art. 3º da Lei nº 13.848/2019). A tutela existe, mas nos limites legais, como controle de legitimidade e resultado — não é uma característica definidora do regime especial. Além disso, a investidura dos dirigentes não é "derivada" no sentido de subordinação; eles são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal, com mandato fixo e estabilidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que compete à AGERGS (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul) a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário. O erro está na competência: o transporte ferroviário é, em regra, de competência da União (exploração direta ou mediante autorização, concessão ou permissão — art. 21, XII, 'd', da CF/88), sendo regulado pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), e não por uma agência estadual. A AGERGS regula serviços públicos delegados de âmbito estadual, mas não o transporte ferroviário interestadual ou internacional, que é federal. A alternativa confunde a esfera de atuação das agências reguladoras.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre desconcentração e descentralização (alternativa B) e entre tutela e ausência de tutela (alternativa D). Lembre-se: agências reguladoras são autarquias especiais criadas por descentralização (personalidade jurídica própria) e o regime especial é marcado pela ausência de subordinação hierárquica, embora exista vinculação para controle. Na alternativa E, a pegadinha é a competência: transporte ferroviário é federal (ANTT), não estadual.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as características das agências reguladoras, memorize o tripé do art. 3º da Lei nº 13.848/2019: (1) ausência de tutela ou subordinação hierárquica; (2) autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira; (3) investidura a termo dos dirigentes com estabilidade. E lembre-se: a autonomia financeira inclui a gestão de diárias, passagens e afastamentos — é isso que a alternativa C cobra.