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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq641759
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto às agências reguladoras independentes, assinale a alternativa correta.
  1. ASão a expressão contemporânea do poder de polícia administrativo, visto que se destinam a limitar o exercício de liberdades por parte das pessoas privadas.
  2. BSão desdobramentos (desconcentração) da organização político-administrativa nacional, sendo imediatamente subordinadas à União, aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios.
  3. CUm dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.
  4. DSão autarquias especiais caracterizadas pela tutela, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura derivada de seus dirigentes, que contam com estabilidade durante os mandatos.
  5. ECompete à Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS a regulação de serviços públicos delegados, dentre eles, o transporte ferroviário.
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GabaritoC — Um dos itens que caracteriza a independência das agências reguladoras federais é a possibilidade de conceder diárias e passagens em deslocamentos nacionais e internacionais e autorizar afastamentos do País a servidores da agência.

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