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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNDATEC 2021

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq641761
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato discricionário se caracteriza pela ausência de elementos vinculados para a sua formação.
  2. BA validade do ato administrativo é requisito necessário para a sua eficácia.
  3. CA revogação de atos administrativos possui três pressupostos: inoportunidade, invalidade e inconveniência.
  4. DA motivação dos atos administrativos sancionatórios pode ser antecedente, simultânea ou posterior à intimação e/ou divulgação do ato, sempre em cumprimento ao princípio da publicidade.
  5. EOs atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
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GabaritoE — Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados, mas a decisão haverá de evidenciar que não acarretam lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos: convalidação, revogação, motivação e discricionariedade

Gabarito: letra E. A convalidação é cabível quando o ato apresenta defeitos sanáveis, desde que a decisão evidencie que não há lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros — exatamente o que dispõe o art. 55 da Lei 9.784/1999, reproduzido na alternativa. As demais alternativas erram ao afirmar que o ato discricionário não tem elementos vinculados, que a validade é requisito da eficácia, que a revogação pressupõe invalidade, e que a motivação de atos sancionatórios pode ser posterior à intimação.

A questão exige domínio de quatro institutos centrais do ato administrativo: discricionariedade, validade/eficácia, revogação e convalidação. Vamos a cada um.

Discricionariedade: o ato discricionário é aquele em que a lei confere ao administrador certa liberdade de escolha quanto ao motivo e ao objeto (o chamado mérito administrativo), mas os demais elementos — competência, finalidade e forma — permanecem vinculados. Não existe ato totalmente discricionário: a discricionariedade incide apenas sobre parte dos elementos. Por isso a alternativa A está errada ao falar em "ausência de elementos vinculados".

Validade e eficácia: são planos distintos do ato. A validade diz respeito à conformidade com a lei (ato válido ou inválido); a eficácia diz respeito à produção de efeitos (ato eficaz ou ineficaz). Um ato pode ser válido e ineficaz (ex.: ato sujeito a condição suspensiva) ou inválido e eficaz (ex.: ato nulo que ainda produz efeitos até ser anulado). Portanto, a validade não é requisito necessário para a eficácia — a alternativa B inverte os conceitos.

Revogação: é o desfazimento de ato válido e discricionário por razões de conveniência e oportunidade (mérito), com efeitos ex nunc (prospectivos). Não se revoga ato inválido — este deve ser anulado. A alternativa C erra ao incluir a "invalidade" como pressuposto da revogação; os pressupostos são apenas a inconveniência e a inoportunidade supervenientes.

Motivação: o art. 50 da Lei 9.784/1999 exige motivação para diversos atos, incluindo os que imponham sanções. A motivação deve ser prévia ou contemporânea à prática do ato — não pode ser posterior. A alternativa D erra ao admitir motivação posterior à intimação/divulgação.

Convalidação: é o ato pelo qual a Administração corrige vícios sanáveis (em regra, de competência ou forma), com efeitos retroativos (ex tunc). O art. 55 da Lei 9.784/1999 condiciona a convalidação à inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros — exatamente o que a alternativa E afirma.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O ato discricionário não se caracteriza pela ausência de elementos vinculados. Na verdade, apenas o motivo e o objeto são discricionários; competência, finalidade e forma permanecem vinculados. A banca explora a confusão entre "discricionariedade" e "total liberdade", mas a discricionariedade é sempre parcial.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A validade não é requisito da eficácia. São planos autônomos: um ato pode ser válido e ineficaz (ex.: ato sujeito a condição suspensiva) ou inválido e eficaz (ex.: ato nulo que ainda produz efeitos até ser anulado). A eficácia depende da perfeição (preenchimento de todos os requisitos de formação) e da exequibilidade (ausência de condição suspensiva ou termo), não da validade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A revogação tem como pressupostos a inconveniência e a inoportunidade supervenientes — jamais a invalidade. Ato inválido é anulado, não revogado. A banca troca "invalidade" por "ilegalidade" para confundir: revogação incide sobre ato válido; anulação sobre ato inválido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A motivação dos atos administrativos, inclusive os sancionatórios, deve ser prévia ou contemporânea à prática do ato. Não se admite motivação posterior à intimação ou divulgação, pois isso violaria o princípio da motivação e o direito à ampla defesa. A alternativa erra ao admitir motivação posterior.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz o art. 55 da Lei 9.784/1999, que condiciona a convalidação à inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. A convalidação é ato discricionário da Administração, que pode ou não convalidar, mas, se o fizer, deve evidenciar esses requisitos.

Art. 55Lei-9784

Art. 55 — "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."

Gabarito: letra E.

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