Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDATEC 2021
Direito AdministrativoConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
- Código
- qq641762
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-RS
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
- AO Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
- BO Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
- CA Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
- DO Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
- EA Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.