Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — FUNDATEC 2021
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq641762
Banca
FUNDATEC
Órgão
PGE-RS
Ano
2021
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Quanto às fontes do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta:
AO Código Civil tem aplicação imediata nos contratos administrativos.
BO Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
CA Constituição não tem aplicação imediata no Direito Administrativo, mas de forma supletiva à legalidade.
DO Código Penal tem aplicação circunscrita a ilícitos administrativos tipificados nos respectivos regulamentos.
EA Lei de Sociedades Anônimas não se aplica às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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GabaritoB — O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito Administrativo
Gabarito: letra B. O Código de Processo Civil tem aplicação supletiva e subsidiária nos processos administrativos, conforme o art. 15 do CPC/2015, que expressamente prevê essa aplicação na ausência de normas que regulem processos administrativos. As demais alternativas invertem ou distorcem o papel de cada fonte no Direito Administrativo.
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público não codificado: suas normas estão esparsas em diversas leis, decretos e regulamentos, ao contrário do que ocorre com o Direito Civil (Código Civil) ou Penal (Código Penal). Por isso, a teoria das fontes é essencial para compreender de onde vêm as regras aplicáveis à Administração Pública.
As fontes do Direito Administrativo classificam-se em:
Fontes primárias (ou formais): a lei em sentido amplo (incluindo a Constituição, leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, regulamentos e tratados internacionais) e, para parte da doutrina, a jurisprudência vinculante (súmulas vinculantes e decisões com efeito erga omnes).
Fontes secundárias (ou materiais): a doutrina, a jurisprudência (em regra, sem caráter vinculante) e os costumes.
A Constituição Federal é a fonte primeira do Direito Administrativo, pois grande parte dos institutos administrativos tem fundamento constitucional (desapropriação, licitação, regime de servidores, princípios da Administração Pública etc.). A lei é a fonte primária por excelência, materializando o princípio da legalidade. A jurisprudência e a doutrina são fontes secundárias que orientam a interpretação e a aplicação do Direito. Os costumes exercem influência, sobretudo na ausência de norma escrita.
A aplicação supletiva e subsidiária do CPC aos processos administrativos decorre do art. 15 do CPC/2015, que é a base da alternativa correta. Essa aplicação ocorre apenas na ausência de normas específicas do processo administrativo, preenchendo lacunas e servindo de orientação subsidiária.
Fontes do Direito Administrativo: Primárias (Lei em sentido amplo, Constituição Federal, Jurisprudência vinculante); Secundárias (Doutrina, Jurisprudência (regra), Costumes); Aplicação subsidiária (CPC (art. 15) — supletiva e subsidiária, Código Civil — só subsidiária)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Código Civil não tem aplicação imediata nos contratos administrativos. Os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico de direito público, com cláusulas exorbitantes e prerrogativas da Administração, e apenas subsidiariamente aplicam-se as normas de direito privado, no que não conflitarem com a natureza pública do contrato. A alternativa erra ao afirmar aplicação "imediata".
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 15 do CPC/2015 determina que, na ausência de normas que regulem processos administrativos, as disposições do Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. É exatamente o que a alternativa afirma. Veja o texto legal:
Art. 15CPC
Art. 15 — "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Constituição tem aplicação imediata no Direito Administrativo, e não apenas supletiva à legalidade. Ela é a fonte primeira e fundamental, que condiciona toda a atuação administrativa. A alternativa inverte a hierarquia: a Constituição é a norma suprema, e a legalidade é que deve ser interpretada à luz dela (constitucionalização do Direito Administrativo).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Código Penal não se aplica a "ilícitos administrativos". Ilícitos administrativos são infrações disciplinares, regidas pelo Direito Administrativo sancionador, e não pelo Direito Penal. O Código Penal tipifica crimes, que podem ser praticados por agentes públicos, mas não se confunde com a esfera administrativa. A alternativa confunde as esferas penal e administrativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Sociedades Anônimas (Lei 6.404/1976) aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, que são sociedades anônimas e, portanto, sujeitam-se à legislação societária, com as adaptações impostas pela Constituição e pelas leis específicas. Autarquias e fundações públicas, por serem pessoas jurídicas de direito público, não se submetem à Lei das S.A., mas a alternativa generaliza incorretamente ao afirmar que a lei não se aplica a nenhuma dessas entidades.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre aplicação imediata e aplicação subsidiária. No Direito Administrativo, o CPC aplica-se de forma supletiva e subsidiária (art. 15), enquanto o Código Civil aplica-se apenas subsidiariamente aos contratos administrativos, e a Constituição tem aplicação imediata. Cuidado para não inverter esses papéis.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar as fontes, lembre-se: primárias = lei (em sentido amplo, incluindo a CF) e, excepcionalmente, jurisprudência vinculante; secundárias = doutrina, jurisprudência (em regra) e costumes. E decore o art. 15 do CPC, que é a base da aplicação subsidiária aos processos administrativos.