Questão de Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's — Lei Complementar nº 1.270 de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo — FUNDATEC 2021
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE'sLei Complementar nº 1.270 de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo
- Código
- qq641863
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
A Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo traz um rol de direitos, garantias, deveres, proibições e impedimentos que devem ser observados pelos Procuradores do Estado no exercício de suas funções. Nos termos da Lei, é prerrogativa dos Procuradores do Estado:
- ARequisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções.
- BExercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais, desde que haja compatibilidade de horário.
- CNão ser preso, salvo em flagrante por crime inafiançável.
- DInterditar estabelecimentos comerciais que estejam irregulares perante o Fisco em procedimento de fiscalização administrativa.
- ENão ser demitido do serviço público, salvo com sentença transitada em julgado.