Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado de São Paulo — FUNDATEC 2021
Legislação EstadualConstituição do Estado de São Paulo
- Código
- qq641866
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- PGE-SP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residência Jurídica
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado previstas, está a de:
- AExercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.
- BExercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.
- CPropor ação civil pública representando exclusivamente Municípios.
- DPromover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.
- EPromover, privativamente, ações penais públicas.